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“Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei antes mesmo dos oito dias a lei chamada Mais Habitação”, revelou Marcelo Rebelo de Sousa à entrada para a XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.
Portanto, acrescentou, o Governo de António Costa tem a partir de agora à disposição as leis necessárias.
“Eu espero que corra bem, regulamente rapidamente as leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura”, vincou.