Os alunos do ensino superior que, devido à crise económica e social causada pela pandemia de Covid-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos, vão ter a oportunidade de regularizar as dívidas através de um mecanismo extraordinário criado pelo Governo, aprovado a 10 de julho pelo parlamento e aprovado por Marcelo Rebelo de Sousa, garantindo que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo.
Segundo o diploma, a adesão a este instrumento é feita a pedido do aluno e “não prejudica a eventual atribuição de bolsas”, quando a elas tiverem direito.
Além disso, o estudante mantém “o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso,
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