As Juntas de Freguesia receberam, pela primeira vez, no final de 2007, verbas referentes à cobrança de 50% do IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a prédios rústicos. Foram cerca de 3,5 milhões de euros que foram distribuídos, a nível nacional. Uma receita bem vinda pelas Juntas de Freguesia, como será o reforço de competências e uma maior autonomia, em relação às Câmaras Municipais, preconizados pelo Governo.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, abordou, ao Nosso Jornal, o que o Governo pretende fazer e implementar, nesta matéria.
“Importará reforçar aquilo que é o papel da freguesia no Espaço Rural. Esta é a primeira porta da relação dos cidadãos com o Estado, com a Administração Pública, e deverão, crescentemente, ser centros de prestação de serviços, a nível local. Estamos a trabalhar com a Associação Nacional de Freguesias, no sentido de redefinir as competências das freguesias, diferenciando competências, reforçando aquilo que é o seu papel específico”,
Este membro do Governo salientou a importância do IMI como “mais uma fonte de receita das Juntas de Freguesia”.
“O IMI sobre os prédios rústicos, em 2007, foi, pela primeira vez, distribuído parcialmente às Juntas. Anteriormente, as freguesias tinham apenas transferências do Orçamento de Estado e verbas atribuídas pelos Municípios. Agora passaram a ter directamente a participação no imposto, 50% do IMI, sobre os prédios rústicos. Foi pago, a nível nacional, durante o ano de 2007. Atingimos cerca de 3,5 milhões de euros”.
Neste momento, está a decorrer o processo de informatização dos prédios rústicos. E o Nosso Jornal pode avançar que, a nível nacional, existem quase 12 milhões de prédios que pagam, em média, 50 cêntimos. Uma realidade que não é bem aceite, pelo Governo, tanto que partiu para a informatização de todos os prédios rústicos e a plena identificação dos proprietários.
Ainda em relação às competências, Eduardo Cabrita está ciente que “as freguesias serão cada vez mais centros de serviços públicos. O papel activo das freguesias em actividades de protecção civil e salvaguarda da qualidade de vida em espaço rural terá como contrapartida, uma receita, o IMI, que sem encargo significativo para as populações, representará, futuramente, uma receita com potencial de significado, para as pequenas freguesias rurais”.
De salientar que os Municípios do Distrito de Vila Real tiveram todos eles um crescimento de transferências, de 5%, em 2008. A nível de freguesias, haverá um crescimento mais significativo de receitas, para freguesias rurais, que são aquelas que têm uma intervenção de espaço próprio.
Neste momento, está a ser discutido, entre o Governo e a ANAFRE, a reorganização do mapa de freguesias e aquilo que é a redefinição das suas competências.
“É um debate permanente, descentralizador. Gostaria que, no próximo mandato autárquico, as freguesias tivessem já um quadro de competências bem definido e reforçado o seu espaço de intervenção” – disse, ao Nosso Jornal, Eduardo Cabrita.
A propósito do novo mapa de freguesias, este membro do Governo confessou que “a reorganização de freguesias centra-se nas áreas urbanas. No distrito de Vila Real, tal dependerá da vontade das populações. Porém, há limites de subsistência que terão de ser entendidos por elas próprias. Não concebo que, no Porto e Lisboa, haja freguesias com 500 habitantes. Mas, nos meios rurais, tal situação já será diferente” – acrescentou.
Eduardo Cabrita voltou a salientar o papel importante das Juntas de Freguesia.
“São uma escola de participação cívica, possuem uma vivência de proximidade única com as populações. Não podemos esquecer o seu trabalho, desde o 25 de Abril, e os índices terceiro-mundistas e vergonhosos de então e a qualidade de vida das populações de hoje, não só graças às mudanças políticas mas, e muito também, aos autarcas”.
“Existem por vezes incompreensões entre Câmaras e Juntas de Freguesia, mas deve haver estabilidade, e nunca deverá existir uma discriminação política e pessoal na vida autárquica” – frisou. Um recado para algumas “convivências menos amigáveis” entre Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Esta afirmação surge num contexto em que, cada vez mais, os autarcas de freguesia querem uma “clara separação” das competências, em relação aos Municípios, uma vez que já exercem tarefas que lhes são delegadas pelas Câmaras Municipais.
Por fim, abordámos, com o Secretário de Estado Adjunto da Administração Local, a questão da renovação dos autarcas.
“Há duas leis que, articuladamente, vão contribuir, decisivamente, para a renovação geracional dos autarcas. A Lei da Paridade que determina o reforço, nestas áreas, da participação feminina, que é necessária na vida pública, e, por outro lado, a limitação de mandatos executivos a doze anos. Isto combinado, vai determinar a renovação”.
Albertino Fernandes, com assento no Conselho Consultivo da ANAFRE e Presidente da Junta de Freguesia de S. Dinis, considera esta intenção do Governo “boa, mas terá de ter um conteúdo equilibrado”, acrescentando: “Não basta sermos responsáveis, sem atribuições de competências nem meios financeiros. Há casos em que foram retiradas competências às Juntas e dadas a privados, sendo nós órgãos fiscalizadores e sem qualquer contrapartida. Estamos a dialogar com o Governo, nesta matéria. Vamos aguardar, notando que, actualmente, uma Junta de Freguesia já não é o que era, há uns anos atrás”. Na mesma consonância, está o Presidente da Junta de Freguesia do Pinhão, Pedro Perry.
“Claro que é importante dotar as Juntas de mais competências, mas que essas venham acompanhadas de verbas, para as assumir. Agora, se há uma filosofia de centralizar, nas Juntas, alguns serviços, por outro lado, esta actuação pode esvaziar as freguesias e vilas de serviços públicos e trazer mais desemprego”. De salientar que, desde 25 de Abril de 1974, meio milhão de portugueses teve funções autárquicas. Neste momento, 40.000 portugueses exercem essas funções.
José Manuel Cardoso