Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Vila Real acusam o executivo social-democrata de uma atitude “passadista” e “opaca” ao não facultar documentos da autarquia aos quais, segundo parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a oposição deve ter acesso.
Segundo Rui Santos, vereador socialista na autarquia de Vila Real, ontem, e mesmo depois do parecer emitido pela CADA no âmbito de uma queixa apresentada em Março, o presidente da Câmara Municipal, Manuel Martins, voltou a vetar o acesso da oposição a reprodução “de todos os documentos relativos aos últimos concursos públicos, lançados pela autarquia para adjudicação de telecomunicações (rede fixa e móvel), bem como dos seguros (pessoal, veículos, equipamentos, acidentes, responsabilidade civil, etc.)”.
“O pedido foi efectuado no exercício do direito de participação e informação, porquanto a documentação requerida se revela indispensável para cabal esclarecimento dos assuntos em causa”, revelam os socialistas, recordando que a solicitação foi apresentada no âmbito da discussão do orçamento municipal.
O autarca não reconhece nos representantes do PS no município “o direito de o fiscalizar ou policiar, nomeadamente em questões que não são do âmbito do executivo”, explicou Rui Santos, referindo que Manuel Martins se baseia num parecer do consultor jurídico da autarquia, que diz que “os vereadores não têm especial direito a obter dos serviços elementos concretos respeitantes a situações ou processos findos, sobretudo com o argumento ou fundamento do seu direito de participação”.
Posição contrária tem a CADA que, num parecer emitido a 22 de Setembro, concluiu que “os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado, não tendo, quem aos mesmos pretenda aceder, que justificar ou fundamentar o pedido”. Mais, segundo a mesma comissão, que se baseia na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, “os queixosos, vereadores do PS da Câmara Municipal, enquanto detentores de especiais obrigações na autarquia, têm o direito de acompanhar e fiscalizar a sua actividade. Face ao exposto, deve o presidente da Câmara Municipal de Vila Real facultar aos requerentes o acesso, por fotocópia, à solicitada informação”.
Apesar do referido parecer, Manuel Martins garantiu ontem, em reunião ordinária do executivo municipal que os documentos não serão facultados. No entanto, os vereadores da oposição não se dão por vencidos e vão recorrer da decisão de Manuel Martins. “O que leva o executivo municipal do PSD a negar o acesso aos referidos documentos?”, questiona Rui Santos, revelando inclusivamente que já foi solicitado à autarquia “o contrato e os respectivos honorários referentes a tão ilustre consultor jurídico, que parece produzir tão interessantes e convenientes pareceres para o Executivo PSD do Município de Vila Real”.
“Estamos perante contratação pública, com utilização de recursos públicos, impondo os princípios da administração aberta e da transparência da actuação da administração que os documentos que a consubstanciam sejam acessíveis”, recorda Rui Santos, deixando a garantia de que os socialistas vão “continuar a lutar por uma gestão transparente e acessível a todos os cidadãos”.
Francisco Rocha, presidente da Comissão Política Concelhia de Vila Real do PS, deixou claro que estes pedidos “não são feitos de forma sistemática, que não se trata obstruir por obstruir os procedimentos municipais”. “Num momento de crise deve haver uma atenção redobrada sobre as despesas correntes da autarquia, e é o papel dos vereadores da oposição acompanhar essa gestão”, explicou o mesmo socialista.
“Ser oposição em Vila Real é uma tarefa muito difícil, mas não nos vamos resignar”, garantiu ainda Francisco Rocha.
Até a hora de fecho desta edição não foi possível entrar em contacto com a autarquia de Vila Real.
