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PS apresenta projeto para devolver competências públicas à Casa do Douro

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na Assembleia da República (AR) um “novo” projeto de lei para ultrapassar “inconstitucionais”

Márcia Fernandes
Por Márcia Fernandes
2 min.
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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na Assembleia da República (AR) um “novo” projeto de lei para ultrapassar “inconstitucionais”, que foram declaradas pelo Tribunal Constitucional à anterior lei que tinha sido aprovada na AR e que “restaurava” a Casa do Douro como associação pública e de inscrição obrigatória.

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