Quinta-feira, 29 de Julho de 2021

Aprovada moção para criação das regiões administrativas

Documento foi aprovado “por unanimidade” e remetido aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, ao Governo e às câmaras do distrito brigantino. 

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A Assembleia Municipal de Bragança aprovou, por unanimidade, uma moção apresentada pela CDU, que recomenda à Assembleia da República a criação das regiões administrativas até às eleições autárquicas de 2021.

A moção refere que instituir as regiões administrativas, “mais do que um imperativo constitucional, é uma necessidade reconhecida para promover o desenvolvimento regional, aprofundar a democracia e reorganizar a administração do Estado”. 

Acrescenta que “esmagar a autonomia e a capacidade de realização das autarquias locais sob o peso das múltiplas tarefas e encargos para a execução de políticas centralmente decididas ou eleger, por um colégio restrito, titulares de órgãos de direção de organismos desconcentrados da administração, não promove nenhum daqueles objetivos essenciais”, vertidos na Constituição.

O documento, enviado à VTM, critica ainda aqueles que “ciclicamente reiteram o seu apego à regionalização e os que repetidamente lamentam a desertificação, o abandono do interior e as assimetrias territoriais, e tenham na Assembleia da República contribuído com o seu voto para impedir que se desse realização ao que a Constituição consagra há mais de quadro décadas”.  

Os partidos com assento na Assembleia Municipal criticaram também a posição assumida pelo PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN no Parlamento, uma vez que representa “a negação de um avanço indispensável ao desenvolvimento regional e à própria afirmação do poder local”.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal manifesta a seu protesto pelo “novo adiamento” ao processo de regionalização, reiterando o “empenho da autarquia em prosseguir a sua ação para a concretizar”.

Denuncia ainda o atraso do processo, com o “pretexto da pretensa democratização das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR)”, reafirmando a necessidade “urgente” de instituir as regiões administrativas no Continente. 

No final, na moção, a assembleia municipal manifesta a “preocupação” com a descentralização, ao transferir competências para concretizar atribuições do Estado e da administração central, por exemplo na saúde e educação, que vai representar “encargos incomportáveis”.   

A moção foi aprovada por unanimidade e remetida aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, ao Governo e às câmaras do distrito de Bragança.

Recorde-se que o primeiro-ministro António Costa já afastou a possibilidade de a regionalização avançar durante esta legislatura.

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