A Assembleia Municipal de Bragança aprovou, por unanimidade, uma moção apresentada pela CDU, que recomenda à Assembleia da República a criação das regiões administrativas até às eleições autárquicas de 2021.
A moção refere que instituir as regiões administrativas, “mais do que um imperativo constitucional, é uma necessidade reconhecida para promover o desenvolvimento regional, aprofundar a democracia e reorganizar a administração do Estado”.
Acrescenta que “esmagar a autonomia e a capacidade de realização das autarquias locais sob o peso das múltiplas tarefas e encargos para a execução de políticas centralmente decididas ou eleger, por um colégio restrito, titulares de órgãos de direção de organismos desconcentrados da administração, não promove nenhum daqueles objetivos essenciais”, vertidos na Constituição.
O documento, enviado à VTM, critica ainda aqueles que “ciclicamente reiteram o seu apego à regionalização e os que repetidamente lamentam a desertificação, o abandono do interior e as assimetrias territoriais, e tenham na Assembleia da República contribuído com o seu voto para impedir que se desse realização ao que a Constituição consagra há mais de quadro décadas”.
Os partidos com assento na Assembleia Municipal criticaram também a posição assumida pelo PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN no Parlamento, uma vez que representa “a negação de um avanço indispensável ao desenvolvimento regional e à própria afirmação do poder local”.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal manifesta a seu protesto pelo “novo adiamento” ao processo de regionalização, reiterando o “empenho da autarquia em prosseguir a sua ação para a concretizar”.
Denuncia ainda o atraso do processo, com o “pretexto da pretensa democratização das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR)”, reafirmando a necessidade “urgente” de instituir as regiões administrativas no Continente.
No final, na moção, a assembleia municipal manifesta a “preocupação” com a descentralização, ao transferir competências para concretizar atribuições do Estado e da administração central, por exemplo na saúde e educação, que vai representar “encargos incomportáveis”.
A moção foi aprovada por unanimidade e remetida aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, ao Governo e às câmaras do distrito de Bragança.
Recorde-se que o primeiro-ministro António Costa já afastou a possibilidade de a regionalização avançar durante esta legislatura.
