InícioMondim de BastoAutarquia vence providência cautelar sobre Linha de Muito Alta Tensão

Autarquia vence providência cautelar sobre Linha de Muito Alta Tensão

Mondim de Basto ganhou esta primeira ação com os argumentos de direito e de autonomia constitucional das autarquias 

A Câmara Municipal de Mondim de Basto conheceu já a decisão do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativa à Providência Cautelar interposta pelo município sobre a intenção da passagem da Linha de Muito Alta Tensão Carrapatelo – Vila Pouca de Aguiar a 220/400Kv, no concelho.

Mondim de Basto ganhou esta primeira ação com os argumentos de Direito e de Autonomia Constitucional das Autarquias, que assim suspende a eficácia da Resolução de Conselho de Ministros.

O executivo municipal manifestou em 2011, 2013 e 2018, em consulta pública, pareceres desfavoráveis à passagem desta linha no território de Mondim de Basto, como forma de salvaguardar os interesses e a qualidade de vida dos seus munícipes.

Recorde-se que, a ser construída, esta linha atravessará a União das Freguesias de Campanhó e Paradança, as freguesias de S. Cristóvão de Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros e Atei, trazendo impactes significativos e irreversíveis para o território e as suas populações.

Arrendamento acessívelVeja o limite de renda no seu concelho


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