Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021

Autarquia vence providência cautelar sobre Linha de Muito Alta Tensão

Mondim de Basto ganhou esta primeira ação com os argumentos de direito e de autonomia constitucional das autarquias 

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A Câmara Municipal de Mondim de Basto conheceu já a decisão do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativa à Providência Cautelar interposta pelo município sobre a intenção da passagem da Linha de Muito Alta Tensão Carrapatelo – Vila Pouca de Aguiar a 220/400Kv, no concelho.

Mondim de Basto ganhou esta primeira ação com os argumentos de Direito e de Autonomia Constitucional das Autarquias, que assim suspende a eficácia da Resolução de Conselho de Ministros.

O executivo municipal manifestou em 2011, 2013 e 2018, em consulta pública, pareceres desfavoráveis à passagem desta linha no território de Mondim de Basto, como forma de salvaguardar os interesses e a qualidade de vida dos seus munícipes.

Recorde-se que, a ser construída, esta linha atravessará a União das Freguesias de Campanhó e Paradança, as freguesias de S. Cristóvão de Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros e Atei, trazendo impactes significativos e irreversíveis para o território e as suas populações.

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