Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024
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CDS-PP e PSD pedem “fiscalização sucessiva” da nova lei da Casa do Douro

O CDS-PP, juntamente com alguns deputados do PSD, apresentaram um pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que “reinstitucionaliza” a Casa do Douro (CD) como associação pública de inscrição obrigatória.

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A informação foi confirmada à VTM por Hélder Amaral, deputado do CDS-PP, que referiu que o novo diploma “fere de forma direta e grosseira” a Constituição da República Portuguesa, onde “está consagrado um direito fundamental, que é liberdade de associação”. 

O parlamentar diz não compreender como é possível ter na Casa do Douro uma associação de inscrição obrigatória, quando “todas as pessoas são livres de se associarem a quem entenderem”, frisou, adiantando que a instituição duriense deve ser “uma verdadeira organização de agricultores livre, que sirva a região e não aquilo que está no novo diploma, em que as autarquias podem fazer um agrupamento de agricultores”. 

Acrescentou ainda que os agricultores “são crescidos e responsáveis”, por isso

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