“Pretendemos que haja a máxima qualidade e transparência no processo da liquidação dos impostos resultantes da venda das seis barragens transmontanas sem favorecimento à concessionária EDP e sem que prejudique o interesse público”, pode ler-se na missiva enviada à agência Lusa.
Este movimento cívico pede assim ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, “que ordene a revogação da doutrina fixada pela AT a qual o MCTM sempre considerou ilegal e que contraria o recente despacho do Ministério Público (MP)”, assim como “os acordos do Supremo Tribunal Administrativo (STA)”.
Fonte do MCTM disse ainda à Lusa que “este desentendimento da diretora-geral da AT” é “lixo tóxico, resultante da falta de transparência” de todo o processo.
“Este lixo tóxico terá de ser eliminado para que não venha a condicionar a liquidação e cobrança dos impostos que a AT está obrigada a fazer pelo despacho MP”, indicam os membros do MCTM.
“O recente despacho do MP e os acórdãos do STA vieram comprovar a ilegalidade desses atos, como sempre dissemos. Assim, compete-lhe [ao Ministério das Finanças] repor a regularidade do funcionamento das Instituições, expurgando todas essas distorções e entorses jurídico-administrativos que têm permitido todo este favoritismo escandaloso”, reitera este movimento transmontano.
A carta aberta assenta em cinco pontos tidos como “fundamentais”, entre os quais “ter em atenção a circular n.º 2/2021, que manda excluir os equipamentos da avaliação das barragens, para efeitos do IMI, do IMT e do Imposto do Selo por, ostensivamente, contrariar a jurisprudência uniforme do STA”.
Para o MCTM, “a diretora-geral da AT, deverá ordenar aos peritos avaliadores que excluam todos os equipamentos das avaliações das barragens, para efeitos de cálculo do IMI”.
Por outro lado, o movimento considera ainda “que os despachos da diretora-geral da AT, de 07 de janeiro 2016 e de 18 de novembro 2016, que determinaram que as barragens são bens do domínio público, contrariam o despacho do MP, proferido no inquérito criminal ao negócio da venda das barragens, e o parecer da PGR de 2005, cujo âmbito tem caráter vinculativo para a AT”.
Os autores da carta aberta indicam que no entendimento da AT não existe sujeição ao Imposto do Selo nos trespasses de estabelecimentos comerciais ou industriais se não existir nenhum contrato de arrendamento.
Em 24 de novembro, o MCTM já havia advertido o Governo e o Presidente da República de que todos os desvios que se tentem fazer sobre a cobrança dos impostos sobre a venda das barragens serão denunciados publicamente.
Em comunicado enviado na mesma altura à agência Lusa, o MCTM avançava com um aviso, “em especial [para] o ministro das Finanças, de que serão denunciados todos os desvios que se tentem fazer sobre a cobrança de impostos devidos pela venda das seis barragens transmontanas”.
A venda das barragens – Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro – foi acordada no final de 2019 e concluída entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, por 2,2 mil milhões de euros, através de uma operação de cisão e fusão societária entre empresas criadas pela EDP e pelo consórcio comprador liderado pela francesa Engie.
