A reorganização do mapa judiciário do país que o Governo pretende implementar está a levantar forte contestação, por parte de alguns Municípios do distrito de Vila Real. A reconversão de cinco Tribunais (Mesão Frio, Boticas, Sabrosa, Murça e Mondim de Basto) em Casas da Justiça e a possível mudança de Ribeira Pena, da Comarca de Vila Pouca de Aguiar para Cabeceiras de Basto, não estão a ser bem acolhidas, pelas autarquias transmontanas.
A nova divisão territorial do mapa judicial assentará em circunscrições mais alargadas que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).
No distrito de Vila Real, os ecos da discórdia já se começam a ouvir. Na última reunião da AMAT (Associação de Municípios do Alto Tâmega), a reforma judicial em curso pelo Governo foi discutida, bem como as implicações que ela traria para a região.
Um dos assuntos debatidos foi a eventual transferência de Ribeira de Pena, que não possui Tribunal e está integrado na Comarca de Vila Pouca de Aguiar, para a Comarca de Cabeceiras de Basto. Tal facto originou já uma moção de repúdio da Assembleia Municipal de Ribeira de Pena.
O seu Presidente, João Pereira, levou o assunto ao plenário municipal e, além da rejeição da proposta, foi exigida uma audiência ao Ministro da Justiça. No cerne do descontentamento, está o facto das questões judiciais terem sido sempre tratadas no Juízo de Vila Pouca de Aguiar, vila que, agora, ficou ainda mais próxima de Ribeira de Pena, com a construção da A7.
Na moção, aprovada por unanimidade, consta que a “concretizar–se tal alteração, isso vai mexer, de uma forma gratuita e irresponsável, com a sensibilidade da população de Ribeira de Pena que, desde sempre, tratou as suas questões judiciais na Comarca vizinha de Vila Pouca de Aguiar. Não entendemos esta iniciativa, a não ser por propósitos políticos de nos encaminharem para destinos que não desejamos. Somos transmontanos, estamos ligados ao Alto Tâmega e ao Distrito de Vila Real e o nosso relacionamento tradicional é com o Norte e não com o Sul. A nossa inclusão na Comarca de Cabeceiras de Basto é destino que nos é adverso e que não desejamos”.
No plenário, demarcou-se o Presidente da Junta de Freguesia de Cerva que referiu não ver qualquer inconveniente na transferência, para a Comarca de Cabeceiras de Basto.
A moção apresentada à Assembleia Municipal acabou por ser aprovada, por unanimidade, dado que o autarca de Cerva não esteve presente na votação.
Também a Câmara Municipal de Murça não está contente com a proposta do novo mapa judiciário e que inclui a vila na circunscrição do Alto Tâmega. O seu Presidente, João Teixeira, manifestou, ao Nosso Jornal, a sua discórdia.
“Nós nada temos contra o Alto Tâmega, mas temos de reconhecer que a nossa identidade é com o Douro, onde temos ficado, até agora, integrados no respectivo NUT”.
Perante esta alteração, o autarca já contactou o Secretário de Estado da Administração Local e o próprio Ministério da Justiça. Ao princípio da semana, foi aprovada, pelo executivo, uma carta, a exigir que Murça figure ao lado dos Municípios do Vale do Douro Norte.
“Estamos em total desacordo, não aceitamos a proposta avançada que não faz qualquer sentido, daí que exijamos seja revisto o novo modelo”.
João Teixeira afastou a hipótese de o Tribunal de Murça fechar as portas; “Isso nem sequer está em causa, temos dos melhores edifícios de Trás-os-Montes e o que se está a discutir é, apenas, uma reorganização judicial”.
A reorganização do mapa judiciário do país, assente num estudo técnico do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, DEC-UC, aponta para a reconversão de 28 Tribunais do Interior, com baixo movimento processual, em Casas da Justiça. Cinco dos tribunais pertencem ao distrito de Vila Real (Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa) e três ao de Bragança (Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães e Vimioso).
O estudo do DEC-UC, coordenado pelo Prof. António Pais Antunes, revela uma boa notícia, para Chaves. Não só mantém o Tribunal nesta cidade, enquanto sede de uma futura Circunscrição do Alto Tâmega, como ainda cria, neste Tribunal, um Juízo de Execução.
As alterações propostas passam por criar um novo tipo de tribunal – “Tribunal de Circunscrição” – para substituir todos os tipos de Tribunal de 1.ª Instância actualmente existentes.
Os Tribunais de Circunscrição integrarão juízos de competência genérica e/ou de competência especializada, dos seguintes tipos: Juízo Cível (e de pequena instância cível), Juízo Penal (e de pequena instância penal), Juízo Misto (cível e penal); Juízo de Instrução Criminal; Juízo de Execução; Juízo de Família e Menores; Juízo do Trabalho; Juízo de Comércio; Juízo Específico de Instrução Criminal (para os casos de instrução complexa) e Juízo de Execução das Penas. Cria, também, um novo tipo de equipamento – “Casa da Justiça” – onde será disponibilizado um posto de contacto entre a população e o sistema judicial, para praticar certos actos, obter informações, entregar e levantar documentos, etc. – e onde poderão ser implantadas estruturas extra-judiciais do Município. Os serviços proporcionados por este tipo de equipamento poderão ser prestados em articulação com outros serviços oferecidos aos cidadãos. De referir que, para a região de Trás-os- -Montes, o novo Mapa Judiciário prevê quatro Circunscrições, em vez das actuais 31 Comarcas. São elas a do Alto Douro (Tribunais de São João da Pesqueira, Torre de Moncorvo, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa), Alto Tâmega (Tribunais de Chaves, Montalegre, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar), Médio Douro (Tribunais de Alijó, Lamego, Moimenta, Peso da Régua e Vila Real) e Trás-os-Montes (Tribunais de Bragança, Macedo, Miranda, Mirandela, Mogadouro e Vinhais).
O território nacional divide-se, actualmente, em quatro distritos judiciais (Porto, Coimbra, Lisboa e Évora) que, por sua vez, se dividem em Círculos Judiciais e em Comarcas. No total, há 58 Círculos Judiciais e 231 Comarcas.
José Manuel Cardoso
