Em causa está o teor do acordo de revogação do Contrato de Concessão da Exploração e Manutenção da Rede de Transportes Coletivos Urbanos de Vila Real, celebrado em 2 de setembro de 2015, entre o Município de Vila Real e a Rodonorte, Transportes Portugueses, S.A.
Esse contrato de concessão acabou por ser suspenso pela autarquia por força de uma providência cautelar decretada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. O contrato de concessão está nas mãos do Tribunal Central Administrativo do Norte, onde a Avanza, que ficou em segundo lugar no concurso, reclama ser indemnizada depois de ter impugnado o concurso que a Rodonorte venceu há quatro anos.
O acordo de revogação surge com base na lei n.º 52/2015, em que o município, como “Autoridade de Transportes”, decidiu juntar no mesmo concurso público os transportes urbanos e interurbanos.
Em função do que está escrito no acordo de revogação do contrato com a Rodonorte, o município “obriga-se a assegurar que, com a entrada em vigor da Concessão que pretende lançar, a Concessionária é integral e exclusivamente ressarcida dos investimentos comprovadamente realizados ao abrigo do contrato de concessão (…) calculado no montante de 924 374,00 €”.
Para esclarecer este e outros assuntos que foram levantados pelo PSD, esteve na reunião de câmara um técnico da consultora PWC, que está a assessorar o município sobre esta matéria.
Na referida reunião, a autarquia explicou que o “valor dos 924 mil euros é uma mera operação contabilística”, que passa pela autarquia e depois irá para o futuro concessionário, reiterando que “não terá de pagar esse valor”.
AUTARQUIA DIZ QUE “NÃO TEM DE PAGAR”
O presidente da autarquia, Rui Santos, explicou que, “na pior das hipóteses”, a Rodonorte “poderá ter direito a uma indemnização de cerca de 224 mil euros, apenas se, entretanto, o tribunal confirmar a empresa Rodonorte como vencedora do concurso público anterior”. Se esta transportadora vencer o concurso público, “não terá direito à indeminização”.
Adiantou ainda que o ativo “foi avaliado em cerca de 924 mil euros e que inclui, por exemplo, a frota de autocarros, que transitará para o próximo concessionário, que vier a ganhar o concurso para os transportes” que a câmara está a ultimar.
Na prática, o presidente reafirma que a “câmara passa um ativo para o concessionário, em que a câmara não vai pagar nada, como não pagou no passado e não pagará agora”, pois este tipo de serviços “é sempre feito por um concessionário, não é de administração direta”, sublinhou, adiantando que aquilo que a “câmara paga é uma compensação indemnizatória por um serviço que é prestado, por um privado”.
Acrescenta também que a câmara “não tem previsto no seu orçamento o pagamento desses 924 mil euros a ninguém”. “A ideia que foi passada foi errada e quem ler, quem vir ou escutar os vereadores do PSD parece que a câmara vai ser onerada, por resgatar a concessão, mas não é isso que acontece”, reitera, frisando que a autarquia “quer é mais e melhores serviços, mais redes de transportes e maior extensão dessas redes, o que já deveria ter sido feito há muitos anos”.
Rui Santos revela que “não está satisfeito” com os transportes públicos que os vila-realenses têm à disposição, por isso diz ter encontrado “um processo legal, legitimo e correto para lançar novo concurso público, e isso irrita profundamente o PSD e o vereador Trindade Moreira, que perante esta realidade não apresentou nenhuma alternativa, apenas está contra”.
PSD DIZ “QUE CÂMARA PAGA”
O vereador António Carvalho também concorda com o novo concurso público que a autarquia pretende lançar e defende que os vila-realenses “merecem ter melhores transportes públicos”, uma vez que “não estão a ser bem servidos pela atual concessão”. No entanto, ressalvou que os “924 mil euros de indeminização à Rodonorte é efetivamente a câmara que paga pelos autocarros que vão permanecer a seguir na concessão”. Sustenta ainda que a câmara “não era dona dos autocarros e ao interromper o contrato de concessão terá de pagar uma indeminização, que poderá vir a ser uma mais-valia para um futuro concurso”.
O PSD diz que “pode não pagar em valores monetários, mas paga em géneros”. Aliás, “hipoteticamente, se não houvesse ninguém a ficar com a futura concessão, teria de ser a autarquia a prestar o serviço de transportes e a pagar a indeminização à Rodonorte”.
De qualquer forma, António Carvalho admite que os futuros concorrentes, ao saberem do património existente, “irão apresentar uma proposta no concurso e não vão imputar esse custo à câmara, porque esta já tem o bem, neste caso os autocarros. Indiretamente, a câmara vai buscar o valor ao próximo concurso, em que os valores vão ser menores, porque o património é maior”, esclarece.
O vereador da oposição espera que sejam “cumpridas todas as formalidades, como a publicação do concurso num jornal da União Europeia com um ano de antecedência, para impedir novos processos judiciais”, lembrando que não concorda com a avaliação que foi feita ao valor do património, pois “não vai de encontro ao que está estabelecido no caderno de encargos”. “Desconheço se aquele valor está ou não está correto, mas no caderno de encargos diz claramente que há coisas que não são contempladas para ser indeminização e nós também chamamos a atenção para esse facto, além de acharmos que o valor pelos autocarros está sobrevalorizado”.
Apesar das divergências, António Carvalho refere que “é benéfico” haver um concurso que abranja os transportes urbanos e interurbanos, mas afirma ser importante que “se acautele que esta rescisão do contrato, para fazer um novo concurso, não cause mais encargos aos munícipes”.
TRIBUNAL AINDA NÃO DECIDIU SOBRE CONCURSO ANTERIOR
Em 2015, a Câmara de Vila Real adjudicou a concessão do serviço de transportes públicos urbanos à Rodonorte, que ficou em primeiro lugar no concurso público. A Avanza, que era a anterior concessionária do serviço, ficou em segundo lugar e avançou com uma impugnação judicial sobre o resultado do concurso, tendo também interposto uma providência cautelar para a suspensão da adjudicação do contrato.
Em 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela suspendeu a concessão e o município fez um ajuste direto do serviço à Rodonorte, que até agora tem sido renovado anualmente com “o visto do Tribunal de Contas”, enquanto se esperava que o tribunal julgasse a ação principal do processo, o que “ainda não aconteceu”.
A “OPERAÇÃO CONTABILISTICA” SÓ FOI CONHECIDA PUBLICAMENTE NA SEGUNDA-FEIRA
Na notícia, publicada na edição anterior, com o título “Autarquia paga mais de 1,1 ME para revogar contrato com a Rodonorte”, que teve como fonte principal o acordo de revogação aprovado pelo executivo socialista na reunião de câmara de 11/11/2019, e onde o PSD votou contra.
Sobre este assunto a VTM ouviu as duas partes, o executivo socialista e oposição social-democrata.
No acordo entre o Município de Vila Real e a Rodonorte refere que as duas partes chegaram a um consenso para a revogação do contrato de Concessão de Exploração e Manutenção de Rede de Transportes Coletivos Urbanos da Cidade de Vila Real.
Esse mesmo acordo, ao qual a VTM teve acesso, refere no número 3 o seguinte: “Na sequência da revogação total do Contrato de Concessão, o Município obriga-se a assegurar que, com a entrada em vigor da Concessão que pretende lançar, a Concessionária é integral e exclusivamente ressarcida dos investimentos comprovadamente realizados ao abrigo do Contrato de Concessão e que constam do Anexo I (onde estão descritos os ativos da empresa com um valor), no montante de 924 374,00€ (novecentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro euros)”.
Já o número 4 refere o seguinte: Se, no âmbito judicial, incluindo o Processo nº 515/15.6 BEMDL e outros com este relacionado, vier a ser definitivamente reconhecido o direito da Concessionária à execução do Contrato de Concessão, o Município pagará à Concessionária, a título de indemnização por lucros cessantes, o montante de 216 247,00€ (duzentos e dezasseis mil duzentos e quarenta e sete euros), conforme o Anexo II”, (onde consta uma listagem com os lucros futuros).
Foi com base nesta informação que a notícia foi contruída e que se apurou o montante de 1,1ME (924 mil euros+216 mil euros). No acordo não está escrito em parte alguma que os “cerca de 924 mil euros são uma mera operação contabilística”. Apenas está que a autarquia teria de assumir as responsabilidades sobre a revogação do contrato de concessão com a transportadora Rodonorte.
Em momento algum, qualquer uma das partes (Executivo e PSD) referiu à VTM que o valor em causa (924 374,00€) nunca seria assumido pela autarquia, mas sim o resultado de uma “mera operação contabilistica”, como, pela primeira vez, foi dito publicamente na segunda-feira, 25 de novembro, em reunião de câmara pública.
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NOTA DA DIREÇÃO
Na sequência das acusações que o presidente da Câmara Municipal de Vila Real dirigiu ao Jornal A Voz de Trás-os-Montes, na rede social Facebook, a propósito da notícia “Autarquia paga mais de 1,1 ME para revogar contrato com a Rodonorte”, cumpre-nos dar nota do seguinte.
Tais acusações são perfeitamente infundadas, como se demonstra no texto acima, e lesivas do bom nome deste Jornal, que, ao longo da sua história, se tem pautado por uma postura de seriedade, isenção, transparência e liberdade.
A Voz de Trás-os-Montes reafirma, pois, os termos da referida notícia, assinada pela jornalista Márcia Fernandes, tanto mais que, na data de 19 de novembro, não era pública qualquer outra informação para além da que constava do acordo aprovado em reunião de Câmara. Com efeito, nem o Executivo Municipal nem os vereadores da oposição apresentaram qualquer informação complementar, designadamente no que respeita à, agora, invocada possibilidade de o pagamento de a indemnização em causa não vir a ter impacto nas contas do Município de Vila Real, quando instados pelo nosso Jornal a comentar o referido acordo.
Resta assegurar que o nosso trabalho vai prosseguir em defesa do interesse público e sem cedências a pressões ou quaisquer outras tentativas de condicionamento.
