Segundo o documento, publicado na página oficial daquele tribunal e datado de fevereiro de 2022, o exame efetuado aos contratos de empreitada incluídos na amostra, nos anos de 2014 a 2018, “evidenciou deficiências de controlo na contratação de empreiteiros, a sua deficiente identificação nos Planos Plurianuais de Investimento, desconformidades várias nos procedimentos pré-contratuais, designadamente quanto à falta de fundamentação das entidades a convidar e à inexistência de um rigoroso controlo dos preços unitários”.
Evidenciou também “o fracionamento da despesa, com a consequente não realização de procedimentos concorrenciais, a não observância do limite trienal legalmente previsto para a celebração de contratos por ajuste direto e por consulta prévia com a mesma entidade e a cabimentação da despesa em data posterior à decisão de contratar e/ou à data de adjudicação, situações suscetíveis de consubstanciar eventuais infrações financeiras sancionatórias”.
A auditoria concluiu ainda que “nos procedimentos de ajuste direto examinados, nenhum dos convites remetidos às entidades em suporte físico ou através de correio eletrónico, foi objeto de registo, o mesmo tendo ocorrido relativamente à entrada das propostas, o que denota graves deficiências de controlo da correspondência expedida e recebida e falta de transparência nos procedimentos”.
O TdC formulou recomendações à Câmara de Montalegre, no distrito de Vila Real, para a implementação de mecanismos de controlo interno que visem o cumprimento da legislação respeitante à contratação pública.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Montalegre, Orlando Alves, disse estar tranquilo, embora reconheça que “era melhor que não houvesse o conjunto de reparos que a auditoria dá a conhecer”.
O autarca admitiu que “possa haver uma ou outra falha” e sublinhou que o “código da contratação pública é uma coisa muito complexa”.
“Pode haver uma ou outra falha, que é absolutamente normal em atos administrativos, mas a verdade é que as decisões que foram tomadas, tenho a consciência que foram bem tomadas e foram tomadas, sobretudo, com base nos elementos indicativos e de suporte de que o decisor, o autarca se serve para poder tomar decisões”, referiu.
Quanto às recomendações do TdC disse que são “bem-vindas” e, “obviamente, estão a ser implementadas”.
