Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Nunca sem Advogado

Nunca, como agora, se falou tanto em teletrabalho e na produtividade (ou diminuição da mesma) dos trabalhadores que, nos últimos meses, optaram por esta forma de prestação laboral, numa tentativa de articulação entre a vida profissional e a vida familiar

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Na realidade, o teletrabalho, enquanto prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, há muito que se encontra previsto no Código do Trabalho, assentando, porém, no consenso entre empregador e trabalhador, exceto naqueles casos em que o trabalhador tenha sido vítima de violência doméstica, em que já tinham direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, sem que o empregador se pudesse opor a esse pedido.

Uma das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19 foi a de o teletrabalho poder ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, isto sem necessidade de acordo das partes, o que tudo vigorou até ao dia 30 de maio de 2020. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, que veio revogar o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a adoção desta forma alternativa de trabalho apenas se mantém obrigatória nas seguintes situações:

O trabalhador, mediante certificação médica, se encontra abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos;

O trabalhador seja portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

O trabalhador tenha filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas, desde que o outro progenitor não se encontre em regime de teletrabalho;

Quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria.

Os trabalhadores que não se encontrem nas circunstâncias descritas, só podem prestar a sua atividade laboral em regime de teletrabalho se obtiverem o acordo do seu empregador e mediante contrato sujeito a forma escrita.

Assim, seja empregador, seja trabalhador, pela sua segurança e na certeza de que os seus direitos serão salvaguardados, não deixe de consultar um advogado, não facilite!

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