Quinta-feira, 29 de Julho de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Vacina obrigatória?

Em face da evolução científica com o aparecimento de vacina, no que concerne ao combate à pandemia Covid-19, será certamente uma questão jurídica que fará escrever longas linhas a seguinte questão: Deve ser a vacinação obrigatória?

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De momento, a comunidade jurídica está dividida, com argumentos válidos e sustentáveis de parte a parte.

Do lado que defendem a não obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19, sustentam a sua tese com a defesa da esfera e autonomia individual como prima ratio, articulada com a novidade científica da vacina, cuja imprevisibilidade de efeitos secundários não está fixada, e ainda que a vacina não impede, em teoria remota, que um individuo vacinado não transmita o vírus.

Em contraponto, o lado que defende a futura obrigatoriedade da vacinação dos indivíduos invoca o bem maior da preservação do interesse público de manter a sociedade como um todo saudável, como meio de preservação da vida humana, e a sua qualidade vida na saúde e emprego.

Num recente Acórdão emanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu pela obrigatoriedade da vacina “infantil”, independentemente da vontade dos progenitores, pelo que o precedente jurisprudencial do TEDH abre a porta a que planos de vacina de combate à Covid-19 se tornem obrigatórios e compulsivos em prol da saúde pública.

Felizmente que Portugal é um país tradicionalmente recetivo aos planos de vacinação, o problema não estará certamente aqui, mas em outras paragens do globo, cuja necessidade desta obrigatoriedade irá ser necessária, porque tem sido evidente que o combate à Covid-19 não é estanque nas fronteiras de cada país.

Uma outra questão que irá chegar aos Advogados, e aos Tribunais, será a vacinação em contexto das relações laborais, dependendo neste momento de caso para caso, pelo que a consulta prévia de um Advogado é premente para acautelar os direitos e deveres de cada um.

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