Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real

Com o início da segunda vaga da pandemia, em finais de Outubro do ano transato, e também agora, com a terceira vaga, os empregadores viram-se obrigados a colocar grande parte dos seus trabalhadores em regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Certamente que nenhum de nós fica indiferente quando, diariamente, tomamos conhecimento do número de novos contágios e de mortes motivadas pela doença por coronavírus.

O alegado homicídio do cidadão Ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas instalações do aeroporto de Lisboa envergonham Portugal, um Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia, e envergonham qualquer português

A Lei n.º 44/86 de 30 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30, estabelece o famigerado regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.

É uma app portuguesa, com certeza e, à semelhança do que acontece noutros países com aplicações idênticas, promete aliviar os serviços de saúde na fase de rastreamento, fazendo com que cada pessoa seja capaz de, por si, avaliar se nos últimos 14 dias esteve próximo de alguém diagnosticado com Covid-19. 

Certamente que muitos de nós já se perguntaram qual a conduta a observar na eventualidade de encontrar na via pública, em qualquer veículo de transporte de passageiros ou em local público uma coisa móvel, dinheiro ou até um animal. Devemos entregar o achado às autoridades ou seguir a máxima popular «achado não é roubado»?

A Assembleia da República decidiu alargar, mais uma vez, o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março.

O Direito do Trabalho é um direito de formação relativamente recente, com pouco mais de um século de existência, e que visa a nem sempre fácil tarefa de regular uma relação assimétrica, pois o trabalhador, para além de carecer dos rendimentos do trabalho para satisfazer as suas necessidades essenciais, fica sujeito à autoridade e direção do empregador em tudo o que diz respeito à execução do trabalho

Com a reabertura dos Tribunais no dia 1 de setembro, abre novamente um dos sectores fulcrais e basilares de um Estado de Direito Democrático Constitucional, como é Portugal

Porque em período de crise, como aquela que o mundo vivencia, o rendimento das famílias é menor, tem-se verificado um maior número de estudantes que se veem impossibilitados de pagar pontualmente o valor das suas propinas pela frequência do ensino superior público, levando a um maior incumprimento.

Em breve se irá pôr a questão do uso obrigatório da máscara nos locais públicos e em espaço aberto, o que levará à prova a Constituição da República Portuguesa.

O surgimento da pandemia do COVID-19, que obrigou ao confinamento dos portugueses e de grande parte da população mundial, ocasionou um acréscimo exponencial de compras através da Internet, devido às inevitáveis limitações colocadas às deslocações de pessoas e aos constrangimentos provocados pelo risco de contágio nas compras tradicionais.

Muito se tem falado e escrito sobre a pandemia resultante do vírus  Covid- 19, com particular incidência na imposição de confinamento em casa ou unidade hospitalar aos portadores da referida doença.

Nunca, como agora, se falou tanto em teletrabalho e na produtividade (ou diminuição da mesma) dos trabalhadores que, nos últimos meses, optaram por esta forma de prestação laboral, numa tentativa de articulação entre a vida profissional e a vida familiar