Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.
25 Artigos de opinião

O Direito dos Animais

O debate sobre os direitos dos animais vem desde os primeiros tempos da civilização moderna mas foi preciso chegar à era do Iluminismo, para com Voltaire e Rousseau, se voltar a discutir esta temática, com Bentham a defender verdadeiros direitos para estes e a punição de todo o ato cruel sobre eles exercido.

Penhora fiscal da habitação do executado

E m maio de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, que prevê que, sendo penhorado, em execução fiscal, bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo-se, assim, um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontrem nessas circunstâncias.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprovou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Direitos das mulheres

No passado dia 8 celebrou-se o Dia Internacional da Mulher.

Ruídos de vizinhança

O Regulamento Geral do Ruído define Ruído de vizinhança como o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes.

Teletrabalho

Com o início da segunda vaga da pandemia, em finais de Outubro do ano transato, e também agora, com a terceira vaga, os empregadores viram-se obrigados a colocar grande parte dos seus trabalhadores em regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Certamente que nenhum de nós fica indiferente quando, diariamente, tomamos conhecimento do número de novos contágios e de mortes motivadas pela doença por coronavírus.

Ihor Homenyuk

O alegado homicídio do cidadão Ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas instalações do aeroporto de Lisboa envergonham Portugal, um Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia, e envergonham qualquer português

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

A Lei n.º 44/86 de 30 de Setembro, publicada no Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30, estabelece o famigerado regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.

Aplicação stayaway covid

É uma app portuguesa, com certeza e, à semelhança do que acontece noutros países com aplicações idênticas, promete aliviar os serviços de saúde na fase de rastreamento, fazendo com que cada pessoa seja capaz de, por si, avaliar se nos últimos 14 dias esteve próximo de alguém diagnosticado com Covid-19. 

Direito de queixa

Imaginemos as seguintes situações: O Sr. António recebe em sua casa uma conta da água no valor de 6.000,00 EUR; a D. Maria recebe uma...

Achado não é roubado?

Certamente que muitos de nós já se perguntaram qual a conduta a observar na eventualidade de encontrar na via pública, em qualquer veículo de transporte de passageiros ou em local público uma coisa móvel, dinheiro ou até um animal. Devemos entregar o achado às autoridades ou seguir a máxima popular «achado não é roubado»?