Terça-feira, 4 de Outubro de 2022

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real

Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.
29 Artigo(s) de opinião

O fim das “letras pequenas” nos contratos

Desde o dia 25 de agosto de 2021, estão proibidas nos contratos entre clientes e fornecedores de bens e serviços, as cláusulas com letras pequenas e pouco espaçamento entre linhas, por via da Lei nº 32/2021, que alterou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo D.L. nº 446/85 de 25 de outubro.

Residência alternada

A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, que procedeu à última reforma ao Código Civil em matéria do direito da família, introduziu importantes alterações às regras que estabelecem o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores em caso de dissociação familiar, procurando consagrar uma maior igualdade de direitos e de deveres de ambos os pais relativamente à pessoa dos filhos menores.

Vacina obrigatória?

Em face da evolução científica com o aparecimento de vacina, no que concerne ao combate à pandemia Covid-19, será certamente uma questão jurídica que fará escrever longas linhas a seguinte questão: Deve ser a vacinação obrigatória?

Do direito a férias

No início do século passado, as férias da população portuguesa eram apenas acessíveis às elites privilegiadas, num mercado laboral essencialmente rural, marcado pelo analfabetismo e jornadas extenuantes.

O Direito dos Animais

O debate sobre os direitos dos animais vem desde os primeiros tempos da civilização moderna mas foi preciso chegar à era do Iluminismo, para com Voltaire e Rousseau, se voltar a discutir esta temática, com Bentham a defender verdadeiros direitos para estes e a punição de todo o ato cruel sobre eles exercido.

Penhora fiscal da habitação do executado

E m maio de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, que prevê que, sendo penhorado, em execução fiscal, bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal, estabelecendo-se, assim, um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontrem nessas circunstâncias.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, aprovou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Direitos das mulheres

No passado dia 8 celebrou-se o Dia Internacional da Mulher.

Ruídos de vizinhança

O Regulamento Geral do Ruído define Ruído de vizinhança como o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes.

Teletrabalho

Com o início da segunda vaga da pandemia, em finais de Outubro do ano transato, e também agora, com a terceira vaga, os empregadores viram-se obrigados a colocar grande parte dos seus trabalhadores em regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer.

Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Certamente que nenhum de nós fica indiferente quando, diariamente, tomamos conhecimento do número de novos contágios e de mortes motivadas pela doença por coronavírus.

Ihor Homenyuk

O alegado homicídio do cidadão Ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas instalações do aeroporto de Lisboa envergonham Portugal, um Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia, e envergonham qualquer português