Domingo, 1 de Agosto de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Uso obrigatório da máscara

Em breve se irá pôr a questão do uso obrigatório da máscara nos locais públicos e em espaço aberto, o que levará à prova a Constituição da República Portuguesa.

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A questão que importa é saber se razões de saúde pública que estão a afetar gravemente a sociedade, na sua organização, no bem-estar e na sua sustentação económica, podem sobrepor-se de qualquer forma na liberdade individual de cada Português em mostrar o seu rosto para se comunicar, para mostrar as suas emoções, para simplesmente respirar.

À primeira vista, questões de saúde pública podem sobrepor-se à liberdade individual de cada um, por forma a preservar a vida humana e a saúde de uma população, contudo, terá que haver evidências científicas que possam convencer a todos o uso obrigatório da máscara em espaços abertos, isto porque, ninguém percebe como é possível qualquer um poder optar pela viseira como forma de não propagação do vírus Covid-19, em detrimento da máscara.

Sim, a questão da viseira é inexplicável e absurda, e se não for corrigido, adivinha-se uma perda na força do IUS IMPERIUM para impor o uso obrigatório da máscara em espaços abertos, e mesmo a sua conformidade constitucional.

Como em tudo na vida, as medidas legislativas só serão eficazes, se os seus destinatários estiverem convencidos e acreditarem nelas, e a saber, pela cronologia desde o início da pandemia, as incertezas são muitas, pelo que a inconstitucionalidade desta medida é previsível, e pode ter sucesso. Como sempre o recurso a um Advogado é imprescindível para aferir os seus direitos e deveres nesta e noutras matérias.

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