Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Moratórias Lei n.º 58-A/2020 de 30 de setembro

A Assembleia da República decidiu alargar, mais uma vez, o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março.

-PUB-

Ficam assim suspensos até 31 de dezembro de 2020:

a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;

c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;

e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Traduz-se, portanto, em mais uma moratória concedida à parte mais frágil dos contratos, in casu, os arrendatários, mas também fragiliza e empobrece a passos largos o senhorio.
Não é difícil de elaborar um juízo de prognose sobre esta forma de legislar, e que este empurrar de responsabilidades e de efeitos legais terão um impacto sério e inevitável nas partes contratantes, resta saber se este balão de oxigénio será suficiente para evitar uma hecatombe jurídico processual junto dos Tribunais.

Pelo que o aconselhamento jurídico de um Advogado nestas matérias sensíveis, que devem ser analisadas caso a caso, são cruciais para evitar graves erros nas comunicações obrigatórias dos arrendatários aos senhorios e vice-versa, porque a interpretação errada da lei pode levar ao despejo e/ ou ao pagamento de indemnizações, pelo que não arrisque! 

Mais Lidas | opinião

Eu raspo, tu raspas e eles ganham

(I)mobilidade

O Direito dos Animais

Subscreva a newsletter

Para estar atualizado(a) com as notícias mais relevantes da região.