RegiãoAprovado prazo de 60 dias para regulamentar o Fundo Terra de Miranda

Aprovado prazo de 60 dias para regulamentar o Fundo Terra de Miranda

O Bloco de Esquerda (BE) anunciou hoje que conseguiu aprovar, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027, uma norma que obriga o Governo a regulamentar o Fundo Terra de Miranda no prazo de 60 dias.

Segundo o partido, este é um “passo decisivo para concretizar um instrumento que deveria garantir o retorno da riqueza gerada pelas barragens aos territórios onde estas estão instaladas”.

A proposta aprovada determina que o Governo, depois de ouvir os municípios abrangidos, aprove o decreto-lei que define o objeto e a gestão do Fundo, previsto desde 2020, mas que permanece sem regulamentação.

São seis as barragens abrangidas: Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua.

O BE sublinha que a aprovação desta norma “é particularmente importante porque põe um prazo concreto à obrigação do Governo, impedindo que o Fundo continue a ser adiado sem qualquer consequência”, acrescentando que a votação revelou também quem “está disponível para defender os territórios e quem não quis garantir que a riqueza das barragens lhes chega efetivamente”.

O Bloco propôs igualmente que fossem consignadas ao Fundo as receitas de Imposto do Selo e de IRC resultantes da transmissão das concessões das seis barragens, incluindo os valores que venham a ser recuperados através de cobrança coerciva ou decisão judicial. No entanto, de acordo com o BE, esta componente da proposta foi “rejeitada pelo PSD, Iniciativa Liberal e CDS votaram contra, enquanto PS e PCP optaram pela abstenção”. Ou seja, os partidos que chumbaram ou se abstiveram “não acompanharam a proposta que pretendia assegurar que as receitas fiscais do negócio das barragens fossem efetivamente canalizadas para o desenvolvimento destes territórios”.

Recorde-se que, em 2020, a EDP vendeu as seis barragens por 2.200 milhões de euros. Na sequência dessa operação, a Autoridade Tributária liquidou cerca de 335 milhões de euros em IRC, Imposto do Selo e IMT. Apesar de o Ministério Público ter confirmado que os impostos eram devidos, a EDP contestou a cobrança em tribunal e os municípios continuam à espera de que os recursos correspondentes revertam para a região.

O BE considera que os territórios de Bragança e Vila Real “não podem continuar a assistir à exploração dos seus recursos naturais sem que daí resulte um benefício efetivo para as populações”. Pelo que a aprovação do prazo de 60 dias “é uma conquista importante”, mas a “rejeição da consignação das receitas deixa por resolver uma questão essencial, que é garantir que o dinheiro gerado pelo negócio das barragens chega, de facto, aos municípios e às comunidades que vivem nestes territórios”, conclui o comunicado enviado à comunicação social.

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