Numa reunião realizada a 4 de novembro com representantes do PSD, PS, Chega e CDU, a estrutura defendeu a necessidade de uma resposta legislativa que salvaguarde a tributação das infraestruturas de produção de energia renovável.
A Secção, que reúne 138 municípios e é presidida por Ana Rita Dias, presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, manifestou preocupação com os possíveis efeitos da decisão sobre a avaliação e liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de parques eólicos, barragens e parques fotovoltaicos.
O acórdão declarou inconstitucional o enquadramento normativo utilizado na avaliação dos parques eólicos através do método do custo adicionado do valor do terreno, por considerar que a legislação não definia com suficiente rigor os critérios essenciais para determinar o respetivo valor patrimonial tributário. O Tribunal entendeu que os elementos fundamentais da avaliação, por influenciarem a matéria coletável, têm de estar definidos na lei e não podem ficar dependentes apenas de regulamentação administrativa.
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