Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

NUNCA SEM ADVOGADO

-PUB-

Também já é comum tais notícias virem acompanhadas, de forma nunca vista, por sucessivas alterações legislativas que visam, por um lado, combater o crescimento da pandemia da doença Covid-19 e, por outro, tentar auxiliar, com ajudas públicas, as famílias e as empresas, para que estas também sobrevivam.

Uma das alterações operadas através do Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, foi o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, tendo, ainda, procedido à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Assim, o referido diploma passou a qualificar como contraordenação, sancionável com coimas de € 100 a € 500, no caso de pessoas singulares, e de € 1000 a € 10 000, no caso de pessoas coletivas, a violação dos deveres impostos pelo Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, já sobejamente divulgados, tais como o dever de recolhimento domiciliário e a limitação de circulação entre concelhos.

Tais coimas aumentam significativamente perante o incumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos.

Contudo, umas das novidades do Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, é a aplicação do regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada aos processos aí previstos, com as devidas adaptações. Tal significa a possibilidade de se permitir a cobrança da coima no momento da verificação da infração, com a consequência de a falta desse pagamento voluntário implicar o pagamento das custas processuais devidas e a majoração da culpa na determinação do montante da coima.

Apesar desta inovação, não nos podemos esquecer que, mesmo em estado de emergência, os direitos de audição e de defesa dos cidadãos não se encontram suspensos e que o artigo 173.º do Código da Estrada continua a permitir que “Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar o depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável”, depósito esse que se destina a garantir o pagamento da coima em que possa vir a ser condenado ou, então, devolvido se não houver lugar a condenação.

Assim, pela sua segurança e certeza de que os seus direitos saem reforçados e de que cumpre todos os seus deveres, não deixe de consultar um Advogado, não facilite neste tempo de incerteza!

Mais Lidas | opinião

O povo é quem mais ordena

Ferrovia Boas Notícias

Beneficiou da Moratória?

Subscreva a newsletter

Para estar atualizado(a) com as notícias mais relevantes da região.