Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real
Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Real escrevem regularmente neste espaço.

Ihor Homenyuk

O alegado homicídio do cidadão Ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas instalações do aeroporto de Lisboa envergonham Portugal, um Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia, e envergonham qualquer português

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Para além do necessário pedido de desculpas ao Estado da Ucrânia por parte do Governo e Presidente da República pelo alegado assassinato de um cidadão ucraniano, e o pedido de desculpas à esposa e respetivos filhos, que se viram privados para sempre do seu ente querido. 

Volvidos 8 meses após o desaparecimento Ihor Homenyuk é que se fala de uma indemnização à família, mais que necessária. É urgente a reparação patrimonial de uma família que o Estado português, alegadamente, pela mão de funcionários/ inspetores do SEF, lhes tiraram a esperança de uma vida melhor, e não o protegeram do abuso de autoridade e de controlo.

Desde há muitos anos que a Ordem dos Advogados tem chamado à atenção das dificuldades de acesso aos aeroportos por parte dos Advogados para defesa e representação dos seus constituintes retidos nos mesmos. Uma dessas barreiras é o pagamento de uma taxa para entrada e acesso ao aeroporto por parte dos Advogados, uma verdadeira aberração constitucional, mas o Estado português nada fez.

Agora surgem relatos que o Estado sabia que muitos cidadãos estrangeiros chegados aos aeroportos, e às instalações do SEF, entravam pelo seu pé, mas, alegadamente, saíam de cadeira de rodas ou de maca, resta uma séria sindicância aos relatos, mas com consequências.

No dia 4 de novembro, a Ordem dos Advogados celebrou um protocolo com o Ministério da Administração Interna e com o Ministério da Justiça com vista a garantir a disponibilização permanente de Advogados para o aconselhamento e assistência jurídica a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos. É o admitir que algo corria muito mal.

O presente caso de Ihor Homenyuk é muito grave e com consequências imprevisíveis, o qual vai cumular com processos judiciais muito graves na sociedade portuguesa, tais como o caso Tancos (tráfico de armas e furto de armas de guerra), o caso BES (a maior fraude bancária da história de Portugal), o caso Sócrates, o caso Rangel (corrupção de um magistrado, manipulação de sorteios de processos judiciais, e “compra” de acórdãos) entre outros que minam a confiança na Justiça.

É premente o controlo e equilíbrio de forças democráticas na Justiça, por forma que por quem é interpelado pela Justiça, e caso de Ihor Homenyuk teivesse tido acesso a um Advogado, teria tido feito toda diferença e com certeza esfriado o desvaneio, de alegadamente, o terem torturado até à morte.

Fica o aviso ao Estado português para retroceder na desjudicialização de tudo e permitir que se possa prescindir de Advogado quando o cidadão está perante a justiça, pelo que NUNCA prescinda do seu Advogado.

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