Quinta-feira, 4 de Junho de 2026
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Tribunal examina processo de aprovação de Orçamento de Cimo de Vila da Castanheira

O Ministério Público (MP) avançou com uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela, que vai agora analisar o processo de aprovação do Orçamento e Plano de Atividades para 2026 em sede de Assembleia de Freguesia de Cimo de Vila da Castanheira, no concelho de Chaves.

A ação resulta de uma comunicação da coligação Chaves Mais na Assembleia de Freguesia, cujos eleitos se queixaram, tanto na reunião que aprovou o documento como, mais tarde, à Inspeção-Geral das Finanças, aos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal de Chaves e ao Ministério Público, de não ter sido previamente disponibilizada a proposta e restante documentação.

Os elementos eleitos pela coligação apoiada pelo PSD emitiram um comunicado sobre a reunião que se realizou a 29 de dezembro de 2025 e em que na ordem de trabalhos constava a discussão e aprovação do Orçamento da Freguesia para 2026 e Plano de Atividades.

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