InícioVila Pouca de AguiarAprovada a criação de incentivos municipais para fixação de médicos

Aprovada a criação de incentivos municipais para fixação de médicos

Foi aprovada, na última reunião de câmara, a proposta do Partido Socialista (PS) para o início do procedimento à criação do regulamento municipal para atribuição de incentivos à fixação e manutenção de médicos no concelho.

Apesar do voto contra do Partido Social-Democrata (PSD), os três vereadores do PS contaram com o voto favorável de José Diegas, do Movimento Aguiarense Independente (MAI), que possibilitou a aprovação da proposta.

No final da sessão, a presidente da câmara, Ana Rita Dias, considerou que este regulamento ultrapassa o município, que não tem competência para este tipo de apoios. “Não podemos fazer aquilo que a lei não nos permite”, começa por esclarecer a autarca, acrescentando que, “acompanhamos o parecer solicitado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), onde se esclarece que as câmaras municipais não têm competência legal para atribuição destes apoios diretos aos médicos”. Consequentemente, diz Ana Rita Dias, são medidas que colocam “em causa a gestão municipal e a possível violação da lei”.

Ressalvando que esta também é uma “preocupação deste executivo em funções” e apenas pelos motivos referidos, não acompanharam o sentido de voto da oposição. Por isso, assume a presidente, que continuarão “atentos e a procurar as melhores soluções para as respostas no nosso concelho no que diz respeito à saúde”.

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