Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
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Carta de condução ou cartão de cidadão com o mesmo valor em aplicação móvel

Os documentos de identificação que estejam guardados na aplicação ‘id.gov.pt’ têm o mesmo valor que os documentos em papel

A aplicação móvel ‘id.gov.pt’ permite guardar, consultar e partilhar os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app, disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa.

De acordo com a legislação em vigor, os documentos digitais que tiver na aplicação móvel id.gov, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos.

Por exemplo, se for mandado parar numa operação STOP da GNR ou da PSP, pode mostrar os documentos disponíveis na carteira digital do id.gov, uma vez que tem a mesma validade que os documentos em formato de papel.

O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, que já está em vigor.

Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.

“As pessoas podem ter no seu telemóvel todos os cartões que são relevantes, que têm o mesmo valor do documento convencional”
MÁRIO CAMPOLARGO
SECRETÁRIO DE ESTADO

O Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE dos funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por cidadãos nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.

A aplicação móvel ‘id.gov.pt’ permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.

COMO ATIVAR

A Chave Móvel Digital pode ser ativada através da aplicação móvel Autenticação.Gov. E depois instale a app no seu telemóvel. Abra a aplicação, clique no botão ativar e siga as instruções. Vai precisar de ter consigo o seu Cartão de Cidadão e de tirar uma foto ao seu rosto (selfie) para verificação facial.

Com o Cartão de Cidadão vai precisar de ter a aplicação Autenticação.Gov instalada no seu computador, de um leitor de cartões e do código PIN de autenticação que se encontra na carta de códigos PIN do Cartão de Cidadão.
Ou com os dados de acesso ao Portal das Finanças, precisa do seu NIF e da senha de acesso ao Portal das Finanças. No prazo de cinco dias, vai receber na morada do Cartão de Cidadão uma carta com o PIN temporário.

Por razões de segurança, na primeira autenticação com o seu PIN temporário, vai ser pedido que o altere para um PIN numérico à sua escolha.

Em declarações à VTM, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, disse que, “hoje, as pessoas podem ter no seu telemóvel todos os cartões que são relevantes, desde o cartão de cidadão à carta de condução. É um mundo digital que se abre para nós”.

“Da mesma maneira que os cidadãos tratam o dinheiro, o cartão do cidadão ou a carta de condução, a Agência para a Modernização Administrativa tem um papel importante, que passa por nos ajudar a usar o digital em nosso benefício”, acrescentou, adiantando que o “futuro é ter os serviços da Loja do Cidadão no nosso telemóvel”.

Agora, “temos de ajudar as pessoas a ter competências digitais, porque ele também esconde perigos que é preciso precaver”, concluiu.

Mais informação em:
justica.gov.pt/Guias/como-pedir-e-usar-a-chave-movel-digital

 

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Márcia Fernandes
Márcia Fernandes
Começou a colaborar com a VTM na secção de Desporto e na revisão. Em 2014 passou a integrar a equipa permanente como jornalista.

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