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Famílias carenciadas vão ter acesso gratuito a medicamentos

O acesso gratuito a medicamentos para famílias carenciadas foi reforçado com a assinatura de um protocolo entre o município de Armamar e a Associação Dignitude

O município de Armamar e a associação Dignitude assinaram hoje (17 de novembro), um protocolo de colaboração para implementar o Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento. Esta iniciativa tem como objetivo apoiar os munícipes em situação de maior vulnerabilidade económica, garantindo-lhes o acesso gratuito a medicamentos prescritos e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Os beneficiários do Cartão Abem poderão adquirir medicamentos gratuitamente, mediante receita médica, nas farmácias aderentes à Rede Solidária do Medicamento.

Segundo o município, este apoio destina-se a famílias com comprovadas dificuldades económicas e tem como objetivo “reduzir os encargos com a saúde e assegurar que a falta de recursos financeiros não compromete o acesso à medicação”.

Inicialmente, o protocolo abrangerá até 50 beneficiários, com um encargo anual de 135 euros por pessoa suportado pelo município de Armamar. Os restantes custos associados à comparticipação dos medicamentos serão assegurados pelo Fundo Solidário Abem.

Segundo o Regulamento Municipal do programa, publicado no Diário da República pelo Regulamento n.º 1244/2026 de 7 de outubro, podem candidatar-se os agregados familiares que residam no concelho de Armamar há mais de um ano, que não estejam institucionalizados, que não beneficiem do Complemento Solidário para Idosos e que apresentem um rendimento mensal líquido per capita igual ou inferior a 60% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixado para o ano civil em questão.

Para avaliação da situação económica, são considerados os rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, incluindo salários, pensões, rendimentos de capitais e prediais, bem como prestações sociais, exceto as prestações por encargos familiares, deficiência ou dependência.

São igualmente contabilizadas as despesas fixas mensais do agregado familiar, nomeadamente as relacionadas com a habitação, a água, a eletricidade e o gás. É estabelecido que o valor destas despesas não pode ultrapassar 45% do rendimento mensal familiar.

O regulamento estabelece dois períodos anuais para a apresentação de candidaturas, cujas datas serão definidas e divulgadas pelo município de Armamar.

Os interessados deverão apresentar um requerimento devidamente preenchido, juntamente com a documentação relativa à identificação dos elementos do agregado familiar e aos rendimentos auferidos nos últimos três meses, bem como às despesas com habitação e aos consumos de água, eletricidade e gás.

É ainda necessário apresentar um atestado de residência de todos os elementos do agregado familiar, uma declaração de IRS e a respetiva nota de liquidação ou uma declaração de isenção, bem como uma certidão de bens patrimoniais e imóveis.

O cartão Abem é válido por um ano e pode ser renovado mediante a apresentação dos documentos necessários para reavaliar a situação económica e familiar. O pedido de renovação deverá ser efetuado nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade.

No âmbito do programa, são abrangidos os medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos medicamentos sem grupo homogéneo, a comparticipação pode atingir o valor total do preço de venda ao público (PVP), após a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nos medicamentos com grupo homogéneo, é comparticipado o valor total dos medicamentos cujo preço seja igual ou inferior ao quinto preço mais baixo (PVP5), nos termos do regulamento.

Com a implementação do programa, o município de Armamar pretende “reforçar a sua intervenção social, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à saúde e apoiando as famílias com maiores dificuldades económicas, para que estas tenham acesso aos medicamentos de que necessitam”.

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