Sábado, 20 de Julho de 2024
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Regulamento Municipal de Habitação em discussão pública

Depois de ter sido publicado em Diário da República, na semana passada, o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação encontra-se agora em fase de discussão pública, até ao próximo dia 17 de julho.

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A proposta visa promover “o acesso de todos a uma habitação digna e adequada, tendo em conta a otimização da gestão e manutenção do património habitacional municipal”.

O regulamento já aprovado pela câmara municipal e assembleia municipal e abrange não só famílias com dificuldades económicas, mas com “rendimentos intermédios” que não conseguem arrendar casa no mercado.

O documento altera as condições de acesso e de seleção para atribuição, através de procedimento concursal, de habitações detidas pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível para ser mais abrangente.

Prevê-se, desta forma, “o alargamento do âmbito dos beneficiários da política local de habitação, desde pessoas e agregados familiares que vivem em grave carência económica e habitacional, até aos agregados de rendimentos intermédios que, por diversos motivos, não estão em condições de aceder ao mercado habitacional”, avança a autarquia.

O município admite que “subsistem carências habitacionais no seu território” e está “consciente da necessidade urgente em criar um parque habitacional público a custos acessíveis”. Assim, pretende a reabilitar e construir mais fogos, no âmbito da Estratégia Local de Habitação.

Durante esta fase de discussão pública, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento, junto da Unidade de Ação Social e Saúde, na Travessa Beco Canto do Jardim, ou através do site do município em https://www.chaves.pt/pages/102.

Posteriormente podem ser apresentadas sugestões e propostas, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Chaves, o qual deverá ser entregue na Secção de Expediente Geral, na Praça de Camões ou enviado através do endereço eletrónico: município@chaves.pt.

 

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