Quinta-feira, 30 de Junho de 2022

“A Procuradoria ilícita é crime”

“Faça a escolha certa, procure um advogado” é o mote para a campanha promovida pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados e que marca o início da Semana do Advogado

Na Semana do Advogado, que começa hoje dia 17 de maio e se prolonga até dia 20, inicia-se uma campanha informativa promovida pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, para chamar a atenção dos cidadãos para o crime de procuradoria ilícita, que consiste em praticar atos próprios dos advogados e solicitadores, sem habilitação para tal.

Esta campanha abrange a zona norte do país, e utiliza diversos meios para chegar aos cidadãos, como jornais e rádios regionais, transportes públicos, mupis e ainda plataformas digitais.

São cada vez mais os processos que chegam a tribunal para o julgamento de quem se dedica à procuradoria ilícita. Há vários exemplos: contabilistas que elaboram contratos de trabalho, mediadoras imobiliárias que redigem contratos promessa de compra e venda, agências funerárias que tratam da apresentação da relação de bens do falecido no serviço de finanças e “agências” que tratam de tudo e mais alguma coisa, desde registo de imóveis a renovação de cartas de condução.

Cometem também o crime de procuradoria ilícita os indivíduos que se dedicam a “representar” cidadãos junto de repartições públicas, sendo evidente que esta “representação ilícita” só acontece porque ao balcão dessas repartições estão funcionários que são coniventes, os quais também cometem o crime de procuradoria ilícita, porque auxiliam ou colaboram na prática de atos próprios dos advogados e solicitadores.

“A definição de atos que apenas podem ser praticados por advogados ou solicitadores visa, não um exclusivo de mercado, mas a salvaguarda dos direitos e interesses dos cidadãos. Como estamos perante matérias que exigem conhecimentos específicos, tal salvaguarda impõe cometer esses atos a quem está profissionalmente habilitado para o efeito”, afirma Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, que acrescenta:

“Quem opta pelos serviços de quem não está habilitado, entrega-se a meros “habilidosos”, colocando em risco os seus direitos e interesses. No fim, ainda tem de recorrer a um advogado, não já para se aconselhar ou evitar um problema, mas para remediar estragos causados pelos “habilidosos”.

Ainda segundo Paulo Pimenta, “a procuradoria ilícita é uma chaga social”, pelo que “não pactuar com a procuradoria ilícita e denunciar os procuradores ilícitos é um ato de cidadania que cabe a todos “.

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados dedica especial atenção este flagelo: por um lado, reunindo dados que encaminha para o Ministério Público, a quem cabe fazer a acusação; por outro, constituindo-se assistente nos processos crime e pedindo a condenação dos arguidos no pagamento de indemnizações, sendo os valores assim obtidos canalizados para financiar campanhas de sensibilização da comunidade.

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