Sábado, 4 de Dezembro de 2021
© Elsa Nibra

CDS alega “ilegalidade” de alguns pontos debatidos em assembleia Municipal

Os deputados municipais foram convocados para uma reunião extraordinária, da qual faziam parte 10 pontos. O CDS alega que a maioria dos pontos a discutir eram de natureza ordinária e, por isso, deveriam ser retirados da ordem do dia

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Logo no início da Assembleia Municipal, o presidente da mesa informou os deputados de que o CDS apresentou um requerimento a pedir que alguns dos pontos da ordem do dia fossem retirados, alegando que a discussão dos mesmos seria de “natureza ordinária” e, por isso, estaria a ser cometida uma ilegalidade.

“O CDS entendeu que todas estas matérias são de natureza ordinária e, como tal, devem ser discutidas numa reunião ordinária que, por lei, tem de acontecer, obrigatoriamente, até ao final do ano”, começou por dizer Joana Rapazote. A líder da bancada do CDS acrescentou que “não havia nenhum caráter de urgência e o senhor presidente da Assembleia conduziu, mal, este assunto, sem dar qualquer justificação para que os mesmos temas constassem de uma sessão extraordinária”.

Em causa estão, entre outros assuntos, a aprovação do pacote fiscal para 2022 e a autorização prévia para a Câmara de Vila Real pedir um empréstimo bancário para a construção do novo complexo de piscinas de Codessais.

“São matérias que representam custos, compromissos, encargos e fontes de rendimento para o município e que devem, por força da lei, constar da reunião ordinária”, frisa Joana Rapazote.

Os pontos acabaram por ser debatidos, depois de João Gaspar, presidente da Assembleia Municipal, apresentar um parecer jurídico, a que a VTM teve acesso e onde se lê que “o nº2 do artigo 27º do anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, impõe expressamente que (…) a sessão ordinária de novembro destina-se à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte” e que “contrariamente ao invocado pela representante do grupo parlamentar do CDS-PP, não resulta da disposição legal em análise que os pontos constantes da convocatória a Assembleia Municipal agendada para 19/11/2021 tenham natureza ordinária, nem tão pouco tenham de ser discutidos em uma das sessões ordinárias previstas legalmente”.

Joana Rapazote lamenta e afirma que “não nos foi dado a conhecer o parecer jurídico, foi apresentado de surpresa. Os atos ficam com quem os pratica, o CDS vai tomar as medidas que achar necessárias e vai dar sequência a este assunto porque a lei existe para que o exercício seja transparente e rigoroso. Não passa pela cabeça de ninguém que, durante um jogo de futebol, as regras não sejam cumpridas. O senhor presidente da Assembleia não está acima da lei, nem pode fazer o que quer, tem de respeitar as regras”.

Do lado do PS, Rodrigo Sá diz que “os pontos que o CDS não queria discutir foram fruto de um exercício de imaginação que não tinha nada a ver com a realidade ou com a lei e isso ficou bem demonstrado no parecer jurídico que foi apresentado. A lei 75/2013 diz o contrário daquilo que o CDS tentou fazer, que foi eliminar esta reunião. Não percebo qual a estratégia do CDS”.

Foi ainda aprovado nesta sessão o pedido de empréstimo para a construção das novas piscinas. O PSD votou contra, apesar de ser a favor do projeto. “Sempre fomos a favor da construção das piscinas, mas não com o investimento que está previsto”, refere Hugo Afonso, acrescentando que “há dúvidas relativamente ao valor do empréstimo que será pedido. A estimativa orçamental passou, em quatro de anos, de 11 para 16 milhões de euros, algo que não entendemos”.

“O presidente Rui Santos, em 2017, garantiu que as obras iriam arrancar em 2018, com ou sem financiamento comunitário, mas não começaram e agora está-se a pedir um empréstimo de 16 milhões de euros para avançar com a obra”, vinca.

Por fim, relativamente ao pacote fiscal, foi aprovado, mas com alguns votos contra, entre eles o do partido Chega. Luís Simões explica o sentido de voto defendendo que “com a crise energética, a falta de produtos e o aumento do seu custo, que arrasta as famílias para condições que se preveem difíceis para os tempos que se avizinham, o executivo socialista deveria propor um alívio fiscal digno de registo e que se traduzisse num significativo aumento do rendimento familiar”.

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