Sábado, 25 de Maio de 2024
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António Martinho
António Martinho
VISTO DO MARÃO | Ex-Governador Civil, Ex-Deputado, Presidente da Assembleia da Freguesia de Vila Real

Descentralizar para governar melhor – II

No último Visto, abordámos este tema referindo-nos às CCDR. Ao que parece e alguma imprensa nos deu a saber, nem todos os funcionários dos serviços da administração desconcentrada a que se referem os diplomas em causa estarão convencidos da sua bondade e não deixaram de fazer notar que preferem depender de um diretor geral de Lisboa do que de um conselho diretivo regional. Será convicção, saber de experiência feito, ou tão só receio do que é novo, diferente, alteração estrutural?...

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Neste trazemos uns tópicos relativos ao Poder Local. 

As andanças em funções públicas permitiram-nos ouvir, mais que uma vez, a frase que o Primeiro Ministro referiu há dias na passagem por Vila Real e que cito de cor: «todos já sabemos que um euro gerido pelo Poder Local resulta sempre mais produtivo do que quando gerido a nível central». Seja!… Nem todos terão essa convicção. Mas quando a frase é proferida por quem já desempenhou as funções de Presidente de Câmara e agora tem a responsabilidade, ao mais alto nível, de governar o país, merece atenção, torna-se mesmo credível. Porque é corrente ouvir-se que “quem tem o poder não larga mão do que lhe coube”. Se é o Primeiro Ministro a carrear este tipo de argumentos para fundamentar as suas propostas de descentralização, então pode considerar-se que a frase que serve de título a estes dois Vistos do Marão tem todo o sentido.

Eu sei que muitos leitores estão a lembrar-se de situações que contradizem a afirmação do “euro mais produtivo”. Conhecem casos disto e daquilo! Mas há muitos mais que a reforçam e lhe dão pleno sentido. Há dias, quando o Presidente da República recebeu os Presidentes de Junta de Freguesia terá usado uma metáfora, referindo-se-lhes com “fusíveis da democracia”. Efetivamente, no nosso quadro institucional, são eles os mais próximos das pessoas, fundamentais para que muita coisa se ilumine. Todavia, esta sua proximidade e o seu papel não tem merecido a atenção devida no que respeita a recursos para o seu desempenho. Depender de protocolos ou contratos-programa a estabelecer com as Câmaras é pouco. Um bom domínio para se evoluir na descentralização.

Já no que respeita aos municípios os avanços propostos são significativos. E será importante que os partidos com assento parlamentar, em vez de se autoexcluírem deste processo apresentem as suas propostas para que ele resulte de um debate alargado, abrangente, profícuo para todos.

A Proposta de Lei contempla o alargamento da participação dos municípios nos domínios do ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas, na saúde (cuidados de saúde primários e continuados), ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, policiamento de proximidade, áreas portuárias e marítimas, cadastro rústico e gestão florestal. Não é pouco, dir-se-á. Um importante passo em frente, sem dúvida. Para governar melhor, desde logo, ao nível de maior proximidade.

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