Domingo, 14 de Agosto de 2022

Publicado despacho que anula a nomeação de Eugénia Almeida

Foi hoje publicado, em Diário da República, o despacho que dita a anulação da nomeação de Eugénia Almeida para diretora distrital de Vila Real da Segurança Social.

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Foi em julho de 2021 que se tornou pública a nomeação de Eugénia Almeida, à data vice-presidente da autarquia vila-realense, para diretora distrital da Segurança Social de Vila Real.

A decisão foi algo contestada e apelidada de “ilegal”. Hoje, num despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado em Diário da República, anula a sua nomeação.

“Em 26 de fevereiro de 2014, ao abrigo da Portaria n.º 332 -A/2013, de 11 de
novembro, que procedeu à regulamentação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, Eugénia Almeida requereu a extinção do
seu vínculo de emprego público, o que veio a concretizar -se com efeitos a agosto de 2014″, lê-se no despachado.

A publicação do Diário da República lembra que a “aceitação da extinção do vínculo de emprego público por mútuo acordo impede ao trabalhador a nova relação de veículo com o Estado”, o que no caso de Eugénia Almeida, “apenas poderia ocorrer mais de
170 meses após a cessação do anterior vínculo, ou seja, nunca antes de 1 de novembro de 2028”.

No despacho, o secretário de Estado da Segurança Social refere que “esta circunstância não foi levada ao conhecimento da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública”, pelo que “analisados os argumentos, foram os mesmos considerados improcedentes”.

O secretário de Estado termina dizendo que “com fundamento na violação do artigo 11 da portaria nº322 de 11 de novembro de 2013 da Lei Geral de Trabalho em Função Pública, anulo o despacho de 27 de julho de 2021, com todos os efeitos legais”.

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