Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2021
Eduardo Varandas
Arquiteto. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

A injustiça no acesso à justiça

Diz o artigo 20º. da Constituição da República Portuguesa, no seu n.º 1, que «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos».

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Este princípio enunciado na Constituição, que se insere no capítulo dos direitos e deveres fundamentais, trata, teoricamente, de uma norma elementar de proteção dos direitos dos cidadãos, porém, na prática, está muito longe da realidade.

A justiça, sendo um dos pilares fundamentais da organização do Estado democrático, devia merecer dos órgãos do poder uma atenção especial, de molde a facilitar o acesso aos tribunais a qualquer cidadão que, sentindo-se gravemente prejudicado e ofendido na sua vida privada ou profissional, se vê, atualmente, impedido de o fazer por constrangimentos económicos. No nosso ordenamento jurídico, verificamos que tudo funciona ao contrário. A gestão do sistema de justiça assemelha-se mais a um negócio, com contornos mercantilistas, do que a um serviço público que pelas suas características devia ser gerido no interesse do bem comum. E não é, como a prática vem demonstrando. Infelizmente, hoje em dia, recorrer aos tribunais é um luxo.

Para tornar a situação ainda mais absurda, assistimos ao protelar de milhares de processos, que jazem nos tribunais anos a fio, sem fim à vista, constituindo isso, também, um fator de injustiça, pela ansiedade e traumas psicológicos causados a quem reclama justiça. Esta situação agrava-se de forma escandalosa, quando nos confrontamos, por exemplo, com processos relativos aos tribunais administrativos e fiscais, onde os mesmos se arrastam aí, por tempo indeterminado.

No que diz respeito ao pagamento das respetivas taxas, baseadas no sugestivo nome de unidades de conta, verificamos que se encontram desfasadas da realidade por serem incomportáveis para os orçamentos familiares da maioria dos cidadãos contribuintes. Refiro-me a esta matéria com conhecimento de causa, porquanto mantenho com a CGA um contencioso há vários anos, relacionado com o meu processo de aposentação, e só em taxas de justiça já lá vão umas centenas largas de euros, sem contar com os honorários devidos ao advogado.

Por outro lado, é sabido que os senhores juízes estão isentos do pagamento de quaisquer taxas de justiça sempre que recorrem aos tribunais. Temos, assim, cidadãos de 1.ª, que são os magistrados judiciais, e de 2.ª todos os outros.

Assistimos a vários debates no Parlamento sobre tudo e mais alguma coisa, e nesta matéria essencial para o funcionamento das sociedades democráticas, com repercussões na vida social e psicológica dos portugueses, não vimos uma única força partidária esboçar a mais pequena preocupação, apresentando medidas concretas, tendentes a moralizar um setor que carece urgentemente de remédios eficazes, dado o estado comatoso em que se encontra. Porque será?

PS: Queria mais uma vez relembrar os meus leitores e amigos que a apresentação do meu livro intitulado “MEMÓRIAS AFRICANAS E DE OUTROS TEMPOS” é já no próximo sábado, pelas 15 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila Real. A apresentação estará a cargo do General Chito Rodrigues, Presidente da Liga dos Combatentes. Quem quiser e puder será bem-vindo.

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