“Como escreveu Camilo Castelo Branco, a miséria não se discute, sente-se, e sente-se nos territórios quando o financiamento não acompanha as responsabilidades que nos estão atribuídas. A proximidade não se faz com discursos, faz-se com orçamentos”, destacou.
Na sua intervenção no XXVII Congresso da ANMP, que decorre este fim de semana em Viana do Castelo, Alexandre Favaios (PS) alertou para os perigos de terem de adiar ou escolher entre obras prioritárias, por causa da falta de financiamento.
“Todos aqui sabemos o que significa governar com recursos curtos. Significa escolher entre requalificar uma escola ou reparar uma estrada, adiar investimentos estruturantes para os nossos concelhos, gerir programas temporários quando as necessidades são permanentes e responder à emergência social com orçamentos partilhados por recursos mal distribuídos”, sustentou.
De acordo com o autarca, a atual Lei das Finanças Locais está desajustada da realidade do país e das novas responsabilidades dos municípios, que já gerem escolas, unidades de saúde, asseguram respostas sociais, investem em mobilidade, promovem a habitação e enfrentam a transição climática.
“É por isso que precisamos de uma nova lei que seja clara, justa e estrutural. Uma lei que reforce a autonomia financeira real dos municípios, garantindo receitas próprias, suficientes e previsíveis”, justificou.
De acordo com Alexandre Favaios, a nova Lei das Finanças Locais deve atualizar os critérios de distribuição, “corrigindo desigualdades históricas que penalizam o interior e os territórios de baixa densidade”.
Deve ainda compensar integralmente as competências transferidas e “assegurar financiamento plurianual, permitindo planeamento sério e investimento estruturante”, bem como promover a coesão territorial, reconhecendo que “tratar de forma igual territórios desiguais é perpetuar uma situação de injustiça”.
“Deve dar estabilidade, protegendo os municípios de oscilações conjunturais e decisões unilaterais. Sem isso, a descentralização torna-se um peso e não uma oportunidade”, referiu.
O autarca realçou ainda que o interior não pede privilégios, mas regras justas, alertando para o facto de que “quando o Estado transfere competências sem financiamento adequado, transfere também risco, desgaste e naturalmente frustração”.
“Isso enfraquece a democracia local e humilha instituições quando são obrigadas a gerir em escassez permanente. Uma nova Lei das Finanças Locais é, acima de tudo, um ato de respeito institucional pelos municípios e pelas populações”, concluiu.
