A Associação de Municípios dos Baixo Sabor (AMBS) reclamou hoje a EDP e a Movhera a pagarem mais de mais de 9,2 milhões de euros de rendas em atraso aos quatro municípios que integram este território transmontano.
“Hoje temos a certeza que estas rendas são devidas aos nossos territórios e o que queremos a que a lei seja cumprida de uma vez por todas”, disse o presidente da AMBS, Eduardo Tavares.
Os autarcas de Alfândega da Fé, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Macedo de Cavaleiros reclamaram “os mais de 9,2 milhões de euros de obrigações legais e contratuais não cumpridas há anos, referentes a rendas e medidas compensatórias” pela construção do aproveitamento hidroelétrico do Baixo Sabor.
“O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), recebido a 19 de junho de 2025, valida assim a interpretação jurídica defendida pela AMBS, ao reconhecer que a fórmula de cálculo das compensações prevista no decreto-lei em vigor, e nos protocolos assinados com a EDP, permanece aplicável”. Ou seja, o decreto-lei está vigente”, defendeu Eduardo Tavares, que é também presidente da Câmara de Alfândega da Fé.
A decisão surge depois de anos de negociações sem sucesso com as entidades concessionárias e vai agora abrir caminho à reposição da justiça nos territórios com explorações hidroelétricas.
A decisão representa, “a partir de agora, a interpretação e posição oficiais do Estado e da Administração Pública, pelo que cabe ao atual governo fazer repor o mais rápido possível o pagamento das rendas. Com o parecer da PGR, aquilo que era nossa convicção é hoje uma certeza. Os nossos territórios têm sido duramente prejudicados com a complacência do Estado e dos sucessivos governos”, afirma o presidente da AMBS, acrescentando que “o final do mês de julho é a data limite para o Ministério do Ambiente e da Energia produzir todos os despachos tendentes a ressarcir os municípios”.
As autarquias sublinham que estes montantes são essenciais para executar projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável dos Lagos do Sabor, fundamentais para combater a desertificação e criar condições de fixação de população através do turismo, da mobilidade e do apoio ao empreendedorismo local.
Os municípios reafirmam a “disponibilidade” para encontrar uma solução negociada, mas deixam claro que, se não houver avanços imediatos, farão valer os seus direitos em todas as instâncias ao seu alcance.
“Há um reconhecimento explícito de que as rendas são devidas aos municípios e que as mesmas devem ser pagas regularmente. O decreto-Lei 424/83, que se insere numa linha legislativa iniciada ainda na década de 1940, sempre teve como objetivo reforçar financeiramente os municípios afetados pela instalação de barragens”, completa o líder da associação de municípios. “É a oportunidade dada agora à EDP e à Movhera para estarem do lado da justiça e dos territórios, assumirem as suas responsabilidades e cumprirem a lei”.
