A Lei dos Solos, DL n.º 117/2024 de 30 de Dezembro, aprovado com o aval do Presidente da República, resultou num entorse a jeito talvez de alguma rasteira planeada e acarretou ainda um possível desfecho governamental antecipado. Se não foi o DL que dá jeito a tanta gente a levar à revolta e escrutínio social da vida profissional de quem impõe a lei, terá sido o meio profissional e pessoal a ditar a sentença. Pois tudo se sabe sobre a polémica em volta do interesse imobiliário e a proximidade da política com vontade de resolver o problema atual de habitação através de novas construções e responder à distorção do mercado de habitação causado pela massificação turística e pela abertura das fronteiras que trouxe um grande fluxo populacional multicultural, no entanto, os centros históricos e áreas urbanas mais antigas continuam desocupados, abandonados e à espera de uma resolução para o problema da sua conservação e reconstrução de modo a dar vida aos edifícios mais antigos para não cair na graça do interesse das imobiliárias e dos grupos económicos virados para acomodar o turista nas zonas nobres das cidades.
A Lei dos Solos permite a conversão de classificações de solos rústicos para urbanos o que poderá por em causa as áreas inseridas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), e com isto descobriu-se uma vez mais a promiscuidade entre a política e a incompatibilidade com os ramos empresariais associados à construção civil, imobiliário, turístico e afins. Por outro lado a publicação do Simplex Urbanístico, (DL n.º 11/2023 de 10 de Fevereiro) não despontou qualquer alarido político, social, mediático, nem trouxe consequências ou instabilidade política como voltamos a ter. Por mais ou menos o mesmo, mas por outras razões, a simplificação dos licenciamentos através da eliminação de certas Avaliação de Impactes Ambientais e Estudos de Impacto Ambiental para centrais de energias renováveis (fotovoltaicas, parques eólicos), para a indústria da madeira, do papel, entre outras, não originou qualquer escrutínio sobre conflitos de interesses entre a preservação e a exploração de recursos naturais, nem quais os intervenientes que poderiam sair beneficiados com esta lei. Atualmente, o Barroso luta pela sua preservação enquanto Património Agrícola Mundial contra concessões de prospecção e exploração de lítio sem a vontade do povo e sem respeito pela liberdade, direito e participação ativa sobre o processo de decisão, e nos aglomerados urbanos também há quem defenda a evolução e crescimento urbanístico sustentável em que a preservação de arquiteturas e de espaços verdes é também uma solução para a crise na habitação.
Por fim, nada de novo no horizonte, mais ou menos tudo igual mas com diferentes interesses e jeitos pelo meio.
