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Todavia, esta medida pretende reduzir fortemente a proteção laboral em Portugal, com base na ideia caricata de que retirar direitos, e sermos mais produtivos. São vários os motivos para recusar e lutar contra esta proposta do governo, por exemplo:
- Diminuir o pagamento de Horas Extraordinárias;
- Horários Longos: o banco de horas prevê o trabalho possa ir até às 10h/dia e 50h/semana.
- Horários Instáveis: A proposta de retirar aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos o direito a recusar trabalho noturno ou fins de semana.
- Promover da precariedade;
- Desregulação do tempo de trabalho: esta medida permite ampliar a jornada de trabalho, sem compensação financeira imediata, levando a uma «desregulação acentuada dos horários» e dificultando a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
- Alargamento da isenção de horário de trabalho;
- Faltas para prolongar férias, uma falsa benesse;
- Perpetuação dos Baixos Salários: ponto muito polémico é a possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, prejudicando a gestão financeira das famílias.
- Facilitação dos Despedimentos: a facilitação da renúncia a créditos laborais no momento do despedimento, a dispensa da fase de instrução em processos disciplinares nas micro, pequenas e médias empresas, retiram garantias de defesa, podendo levar ao despedimento ilícito.
- Retrocesso nos direitos de parentalidade: diminuição da licença para amamentação até aos 2 anos, a submissão dos horários flexíveis para pais aos interesses da empresa e a revogação do direito a faltas por luto gestacional. As medidas penalizam, a conciliação entre a vida profissional e familiar.
- Enfraquecimento da Contratação Coletiva: O patrão decide a convenção coletiva a aplicar.
- Ataque à liberdade sindical: Limitação grave da ação sindical em empresas sem sindicalizados, condicionando a realização de reuniões no local de trabalho e sujeitando a afixação de informação à autorização patronal.
- Limitação do direito à greve: O alargamento dos sectores sujeitos a serviços mínimos e que sejam impostos de forma automática, independentemente da necessidade.
- Suspensão automática de coimas laborais;
- Fim da Suspensão Cautelar de Despedimentos Ilícitos: «facilita o despedimento» ilícito, pois remove uma barreira processual rápida e coloca a responsabilidade e o ónus financeiro do recurso ao trabalhador.
Haja Bom Senso na negociação deste Pacote Laboral.
