Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024
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Secretário de Estado garante “acertos” nas verbas “caso a caso”

A propósito das verbas associadas à descentralização de competências do Estado para os municípios em diversos domínios, Carlos Miguel, secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, garantiu que a lei prevê “acertos anuais”.

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O governante, que falava aos jornalistas à margem da cerimónia de inauguração da 43.ª Feira do Fumeiro de Vinhais, avançou que os ajustes serão feitos “caso a caso”, mediante uma análise das necessidades de cada autarquia no respetivo domínio do exercício da competência em causa, afirmando que estes já aconteceram “em algumas dessas competências”.

“Estamos a falar de 22 competências que foram descentralizadas para os municípios. Há muitas que já estão em curso.

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