Num requerimento, a que a agência Lusa teve acesso e que foi hoje enviado à comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT), o BE lembra que numa audição, em 16 de março, o presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP manifestou a sua disponibilidade para que, caso fosse “solicitado pela Assembleia da República, vir a prestar informação adicional sobre o processo de venda de seis barragens pela EDP ao grupo Engie”.
“É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor o envio ao Dr. Miguel Stillwell de uma carta da CAEOT solicitando cópia de um conjunto de documentos e resposta a um conjunto questões que em seguida se apresentam”, propõe.
Os deputados Jorge Costa e Mariana Mortágua manifestam ainda disponibilidade para incluir ainda nesta carta à EDP “perguntas e pedidos de documentação que os restantes grupos parlamentares, nos próximos dias, considerem pertinente adicionar”.
Entre os documentos que os bloquistas querem que a empresa faça chegar ao parlamento estão todos os contratos celebrados por empresas do grupo EDP no âmbito deste processo, a notificação do Estado para o exercício do direito de preferência e as apresentações sobre as barragens do Douro Internacional entregue pela elétrica à Agência Portuguesa do Ambiente em 26 de outubro de 2020 e ainda da Sale of Hydro Assets in Portugal, enviada à APA em 27 de outubro de 2020.
Já no campo das perguntas, entre as 17 enviadas, o BE quer que a EDP confirme que “não informou a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deste negócio previamente à sua realização”, tal como declarou o presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP na apresentação do plano estratégico da empresa até 2025.
Segundo os bloquistas, “a Unidade de Grandes Contribuintes (UGC) da AT tem um serviço de assistência técnica às grandes empresas, acompanhando a realização das operações mais complexas”, referindo que “a UGC tem um inspetor que acompanha direta e permanentemente a atividade de cada empresa, tendo nesta, por sua vez, um interlocutor designado”.
“Por outro lado, a conceção e aplicação de qualquer ‘mecanismo’ que possa envolver uma ‘vantagem fiscal’ deve ser comunicada à Administração Tributária, tanto pelo ‘intermediário’ que o concebeu como pelas próprias empresas intervenientes no negócio”, refere.
O BE pergunta ainda à elétrica qual a contrapartida que recebeu na venda das ações da Camirengia à Movhera I e “qual a estrutura do negócio de venda de participações sociais”.
“A lei portuguesa sujeita a transmissão de concessões do domínio público ao pagamento de Imposto do Selo. A EDP pagou o Imposto do Selo devidos pela venda das barragens? Se sim, quando e qual foi o valor pago?”, pergunta ainda.
O partido pretende ainda saber se o Ministério do Ambiente ou qualquer outro organismo do Estado “questionou a EDP sobre a necessidade de, no quadro desta alienação, cumprir essa obrigação fiscal”.
“Está em condições de garantir que a EDP não beneficia, neste negócio, da alteração ao artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais efetuada pela Lei do OE 2020, que entrou em vigor em março desse ano”, interroga ainda.
Os membros do Governo e órgãos da administração pública com quem a EDP poderá ter comunicado antes da realização do negócio é outra das perguntas que o BE quer ver respondida.
“Nos contactos com o Governo com vista à obtenção da autorização para este negócio, existiu algum contacto com o Ministério das Finanças, enquanto representante do Estado como parceiro com interesses patrimoniais nesta relação jurídica?”, questiona.
