Segunda-feira, 16 de Maio de 2022

Junta de Freguesia de Covas do Barroso interpõe ação judicial contra o Estado

A Junta de Covas do Barroso, em Boticas, interpôs uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal contra o Estado Português e o Ministério da Economia por causa da exploração de lítio na Mina do Barroso. 

A junta da freguesia do distrito de Vila Real disse hoje, num comunicado enviado à agência Lusa, que depois de “anos de luta e de perceber que algo não estaria bem no processo de autorização” referente à Mina do Barroso, decidiu agir judicialmente.

A mina situa-se em área das freguesias de Dornelas e Covas do Barroso, e o projeto está, agora, a ser promovido pela empresa Savannah Lithium, Lda., que prevê uma exploração de lítio e outros minerais a céu aberto.

A área de concessão prevista é de 593 hectares e este é um dos projetos de extração de minerais de lítio que está mais avançado em território português.

Com o processo, submetido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a Junta de Covas do Barroso pretende anular ações administrativas, como a adição de lítio aos depósitos minerais a explorar naquele território e a expansão da área prevista, que foram feitas através de uma adenda ao contrato preexistente.

“Trata-se de um processo que viola as normas legais, concedendo direitos ao promotor no lítio que nunca lhe foram atribuídos de forma legal”, sustentou a autarquia.

A junta reforçou, no comunicado, que os “promotores insistem em alargar o âmbito de uma concessão para um mineral que nunca esteve na origem da concessão, alargando igualmente as áreas, o que viola direitos de terceiros”.

Contactado pela Lusa, o Ministério da Economia e da Transição Digital (METD) disse que no dia 01 deste mês foi citado para contestar a ação intentada pela freguesia de Covas do Barroso.

“A autora pretende impugnar atos e contratos nos quais terá tido intervenção a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ocorridos em 2016. O METD é citado neste processo porque o contrato de concessão foi, à data, celebrado com o Ministério da Economia, que tutelava a DGEG. Como é sabido, a DGEG é agora tutelada pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática, não tendo o METD, por essa circunstância, qualquer intervenção na matéria ou qualquer comentário a fazer”, referiu o ministério.

Entretanto, a empresa Savannah Resources informou que se constituiu como contra-interessada no processo, através da sua subsidiária em Portugal, a Savannah Lithium.

A junta explicou que, em 2006, o Estado e a Saibrais – Areias e Caulinos, S.A., celebraram um contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de feldspato e quartzo para uma área de 120 hectares sob a denominação Mina do Barroso, tendo sido “apenas aprovada” a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) daqueles minerais (feldspato e quartzo).

Em 2016, acrescentou, foi assinada uma alteração ao contrato de concessão (2006), entre a empresa e o Estado, “mantendo-se a obrigação legal inerente à concessionária e obrigação de executar os trabalhos de exploração de acordo com a DIA” emitida anteriormente.

“Não tendo sido aprovada a prospeção e exploração do mineral de lítio no contrato datado de 12 de maio de 2006, da alteração do contrato não poderia constar a atribuição de quaisquer minerais para além do feldspato e quartzo”, explicou a junta, frisando que “nunca poderia ter sido atribuída a concessão da exploração mineral lítio”.

Além do mais, acrescentou, “não poderia” ter sido alterado o cadastro CC-DM-032 para C-100, nem ter sido alterada a área prevista de 120 hectares para uma área que ultrapassa os 500 hectares.

A junta alega que se está “perante uma drástica alteração”, em termos de depósitos minerais e de áreas, e que o “impacto dessas alterações é enorme”.

Disse ainda nunca ter sido ouvida sobre a prospeção de lítio, tal como a população local, e aponta a destruição de um ecossistema “perpetuado ao longo de séculos” e de uma “riqueza natural inestimável” que foi reconhecida como Património Agrícola Mundial.

A Savannah entrou, entretanto, no projeto e assinou um acordo de parceria em maio de 2017 para desenvolver trabalhos de prospeção e pesquisa, detendo a Mina do Barroso a 100% desde junho de 2019.

Depois da consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) referente à ampliação da Mina do Barroso, que decorreu entre abril e julho, a decisão final da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) deverá ser anunciada em breve pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Se a decisão for favorável a empresa poderá avançar para a exploração.

A Savannah tem dito que teve como prioridade desenvolver para a Mina do Barroso um projeto que permita assegurar que os impactes serão de “baixa incidência” ou “mesmo eliminados”.

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