O pacote laboral vinha desfazer um outro compromisso assumido em sede de concertação social que se designou por Agenda do Trabalho Digno, pois dignificava as condições em que os trabalhadores desenvolvem a sua atividade na empresa, procurando, nomeadamente, combater a precariedade laboral, melhorar a conciliação entre a vida pessoal e profissional e valorizar os jovens no mercado de trabalho. Talvez por isso, no decorrer dos encontros e desencontros que o Governo foi organizando, um empresário, em declarações a um jornal deixou o desafio: deixem os trabalhadores em paz. Sim, porque não será desgraduando as condições de trabalho que se incentiva os trabalhadores a aumentar a produtividade.
Quanto ao outro pacote – pergunto-me por que razão estas medidas têm origem no mesmo Ministério, que se designa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social? – ainda em debate, quando escrevo, os atentados aos que mais precisam da tal Solidariedade que a designação do ministério inclui são enormes. Aliás, com afirmações relativas a fraudes por parte da Ministra e que os serviços do ministério já desmentiram, mostram uma sanha persecutória inqualificável. Isto de meter todos no mesmo saco nunca será um ato de justiça. Assim como a criação da figura do denunciador, fazendo lembrar aos mais velhos os bufos da polícia política. Agora, querem institucionalizar a denúncia pelos vizinhos, assim como pôr a trabalhar pessoas com 79% de deficiência. Neste caso concreto, especialistas da área qualificam esta medida como “um retrocesso civilizacional e um recuo em relação à visão que promove o trabalho pago para pessoas com deficiência”, ou de “assustador”.
Afinal, as ditas fraudes no valor de 159 milhões, na maioria dos casos – 90% – resultam de problemas administrativos, não são fraude; o valor de referência do RSI é 247,56, mas o estado gasta muitos milhões em “incentivos”, “apoios” e “isenções”, a empresas e outras entidades, em alguns casos por compensação para aumentar o salário mínimo – há casos de 616 mil, 448 mil, ou 206 mil euros. É mesmo caso para se dizer que “para uns não há uma côdea quando para outros há milhões”.
