O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a decisão do Tribunal de Vila Real e absolveu o antigo vereador do PSD, Miguel Esteves, do crime de prevaricação pelo qual vinha acusado pelo Ministério Público (MP).
Este é um caso que remonta ao ano de 2012 e, para o MP, estava em causa um despacho que teria permitido a um empreiteiro, José Monteiro, alargar de “quatro para 10 anos a construção de um prédio situado na margem esquerda do rio Corgo, em Vila Real, tirando daí uma vantagem económica na valorização do terreno em pelo menos 600 mil euros”.
Na decisão da 1.ª instância, a presidente do coletivo de juízes desconstruiu a tese do MP, sustentando que a prorrogação do prazo de “três ou quatro anos para 10 anos era legal, na altura dos factos”, lembrando que a decisão dos vereadores em reunião de câmara “foi unânime”, o que torna esta decisão de prorrogação “colegial e não apenas do arguido”.
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