Mais do que um simples conjunto de normas, o CCP reflete a forma como o Estado se relaciona com os seus fornecedores, e como responde, ou falha em responder, às necessidades reais dos cidadãos.
Por outro lado, a contratação eletrónica tornou-se regra, e o recurso a plataformas digitais é hoje uma exigência inegociável. No entanto, há um abismo entre o que está previsto no Código e a sua aplicação efetiva, especialmente em setores públicos com menos recursos técnicos e humanos.
Nesta temática um dos pontos mais discutidos continua a ser a excessiva complexidade procedimental. Apesar da intenção de simplificar, muitos agentes públicos ainda enfrentam dificuldades na interpretação e execução das normas. O formalismo continua a ser uma barreira, não apenas para quem contrata, mas também para pequenas e médias empresas, que se veem afastadas das oportunidades por falta de estrutura para cumprir todas as exigências.
A pressão e a garantia de transparência são legítimas e essenciais num Estado de Direito, mas em caso algum, pode ser confundida com burocracia. A transparência eficaz nasce do acesso à informação em tempo real, da responsabilização de quem decide e da vigilância ativa da sociedade civil, não apenas da multiplicação de documentos e formalidades.
Outro desafio é a contratação para inovação. O CCP já prevê instrumentos como o procedimento de inovação ou o diálogo concorrencial, mas a sua aplicação ainda é tímida.
Num pace em que a tecnologia evolui a passos largos, a Administração Pública não pode continuar a comprar soluções de ontem para os problemas de amanhã.
A contratação pública deveria ser um motor de inovação e não um travão. O Estado, como maior comprador do país, tem um poder imenso de orientar o mercado, incentivar boas práticas e fomentar o desenvolvimento de soluções sustentáveis e eficientes. Para isso, é preciso mudar o foco: em vez de contratar o mais barato, contratar o melhor valor. Em vez de seguir apenas a letra da lei, buscar o espírito da boa gestão pública.
Em 2025, o Código dos Contratos Públicos precisa ser mais do que um manual jurídico. Precisa ser uma ferramenta viva, adaptável e orientada para resultados. O foco deve deixar de ser apenas o procedimento, porque, no fim das contas, contratar bem é governar bem.