Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021

José Carlos Leitão

Portugal terá argumentos para contrariar Diretivas Europeias?

A Comissão Europeia, que tem um papel ativo na definição da estratégia global da UE e na conceção e aplicação das políticas, avalia e elabora regularmente relatórios sobre as políticas implementadas pelos estados membros e o seu impacto. A nossa era, o nosso tempo “dedicamo-lo”, quase como missão, à promoção da transparência, bem como à prevenção e ao combate à corrupção no exercício de funções públicas como objetivos essenciais da regulamentação dos negócios públicos.

O gestor do contrato Público e as suas (irres)responsabilidades financeiras

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato.

Processo evolutivo na Contratação Pública em Portugal

Diploma que estabelece medidas especiais de contratação pública