Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022

Ups, eles fizeram-no outra vez… CCP

Depois de muitas dúvidas, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, que procede às alterações legislativas em três domínios, mas que cinge verdadeiramente à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento, contudo….

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Todos adivinhamos as mudanças, quando os especialistas se começam a pronunciar a miúde, as ordens profissionais começam a alertar, o Tribunal de Contas antecipa cenários difíceis, são, desde logo, as bases e certezas suficientes que algo vai mudar no universo da Contratação Pública.

Assim, e por uma lógica, todas as alterações entram em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, que se concretiza, portanto, no próximo dia 2 de dezembro de 2022.

Contudo, e como o legislador gosta de entrelinhas e criar nuances, é sempre espectável as inevitáveis exceções, do artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, seguindo “pisadas antigas”, volta a introduzir alterações na redação do artigo 370.º referente aos trabalhos complementares, que vinculam os novos e atuais contratos em vigor antes da sua publicação.

Isto porque, o artigo 9.º do referido Decreto-Lei, que regula a sua entrada em vigor e produção de efeitos, reforça a aplicabilidade do aludido n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 30/2021, de 31 de maio, no que respeita às alterações ao artigo 30.º do Código dos Contratos Públicos.

Outra das “inovações” prende-se com o artº 72º do CCP. Uma das leituras mais recorrentes assumia que se trata de um regime imperativo sobre uma formalidade essencial, sendo que o mesmo não é suprível.

Ou seja, não estava ao alcance das entidades adjudicantes o poder de solicitar ao concorrente a correção da proposta, no fundo emendar a “mão”.

Embora seja uma matéria que já gastou muita tinta, assumindo, desde já, que algumas decisões dos tribunais foram exageradas em termos de formalismo, assumo também que neste âmbito a matéria ficou sensivelmente facilitada. O alterado artº 72 º nº 3 nas suas alíneas a), b) e c) facilitou essa leitura, ao contemplar que “o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais (…) nomeadamente quando existam situações em que “a falta ou insuficiência da assinatura, incluindo a assinatura eletrónica, de quaisquer documentos que constituam a candidatura ou a proposta, as quais podem ser supridas através da junção de declaração de ratificação devidamente assinada e limitada aos documentos já submetidos.”

Está incompleta? Não faz mal, pode retificar a seguir.

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