Os municípios passariam a ter competências próprias em quase todos os domínios de intervenção pública local, da segurança alimentar à saúde animal, do apoio ao arrendamento à reabilitação urbana, da escolaridade obrigatória à fiscalização do estacionamento. Os presidentes de câmara passariam a eleger os futuros presidentes das CCDR e a mandar em quase tudo, das áreas protegidas aos imóveis públicos devolutos, das escolas aos centros de saúde. E as Comunidades Intermunicipais passariam a cobrar impostos, em nome do Estado e, suponha-se, com algum proveito e vantagem para as populações locais.
Mas, como em quase todos os anúncios e propaganda do governo rosa, também aqui, as promessas parecem manter um conflito aberto e inultrapassável com a verdade.
A insuspeita Associação Nacional de Municípios, através do seu insuspeito Presidente, o edil socialista de Coimbra, Manuel Machado, acaba de considerar que as alterações propostas pelo Governo para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) deixam quase tudo "na mesma", exceto a eleição dos seus dirigentes pelos autarcas. Ou seja, estamos perante mais uma das muitas ilusões com que António Costa brinda diariamente o país, uma farsa estéril que adia e descredibiliza a prioridade de uma genuína (não encapotada!) regionalização, que o país reclama e necessita.
Ao mesmo tempo, multiplicam-se pelo país as declarações de autarcas que denunciam a promessa de descentralização como «uma promessa vazia e vaga de reforço da municipalização, destituída dos respetivos meios.» Por um lado, o pacote da descentralização não passa de um embrulho manhoso de medidas avulsas, sem consistência nem qualquer visão estratégica e de futuro. Por outro lado, as promessas de uma séria e profunda revisão da lei das finanças locais e o prometido envolvimento das CIM na cobrança de impostos nacionais foram abandonadas. Mas, ainda mais grave é o facto de o governo querer transferir novas competências para os municípios, mas não querer pagar a fatura correspondente ao acréscimo de responsabilidades e de encargos financeiros por elas geradas. Acerto de contas? Logo veremos. Nada de novo, portanto, já que esta é uma das velhas marcas da gestão financeira socialista: gasta-se enquanto houver dinheiro ou, quem vier a seguir que pague a fatura. Esquecem-se de que, no final, são os portugueses a saldar as dívidas que o Estado, central e local, acumula e que, por isso mesmo, devíamos, nós e o país, ser levados mais a sério.
