Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2024
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Ascenso Simões
Ascenso Simões
Ex-Deputado do PS na Assembleia da República

Licenciamento da actividade empresarial

O Governo aprovou o regime relativo à actividade de inspecção de veículos automóveis. E parece que o objectivo será liberalizar. Não seria mais adequado que essa competência passasse para os municípios? António Gomes

A actividade relativa à inspecção de veículos é ainda relativamente recente em Portugal. Decorrendo de obrigações comunitárias, os governos do PSD, primeiro, e do PS, depois, consagraram um regime de protecção. Em boa verdade, esse regime de protecção fez com que existissem, unicamente, em Portugal, dois grupos que detém mais de 70% do negócio.

Para além de uma contingentação territorial, uma vez que havia limites para a instalação de novos centros e há quase dez anos que o mercado se mantém inalterado, os preços praticados são tabelados e semelhantes em todos os centros existentes.

Nos últimos anos, as autarquias têm vindo a questionar a não abertura de novos centros. Ao mesmo tempo, as associações e

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