Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022

Mina do Barroso: Interposta ação judicial por “usurpação” de terrenos baldios

Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso interpôs uma ação judicial contra a Savannah por alegada “usurpação” de área para exploração de lítio nesta freguesia do concelho de Boticas

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De acordo com a ação, que corre termos no Juízo Local Cível de Chaves, Comarca de Vila Real, parcelas do baldio terão sido “indevidamente apropriadas através de registos de terrenos, alargando indevidamente as suas áreas muito para além daquelas que lhes pertenciam por direito”.

A Comunidade salienta que “é importante que se perceba que não se pode ocupar e vender parcelas de terrenos baldios à revelia da lei para proceder ao alargamento do projeto de exploração da mina do Barroso”. Segundo avança em comunicado, foram efetuados “levantamentos topográficos que em nada correspondem aos limites bem conhecidos e estabelecidos há gerações”.

A comunidade disse, ainda, estar convicta de que “vários coproprietários, que agora tiveram de ser demandados como réus, porque foi em seu nome que foram efetuados os registos, não têm perfeita noção do que se está a passar, dado que os registos podem ter sido feitos sem o seu integral conhecimento”.

“Mais ainda, a ação visa que sejam declarados nulos ou anulados todos os negócios jurídicos das referidas parcelas de terreno, cancelando-se todos os registos efetuados”, frisou.

Ao mesmo tempo, a comunidade considera que, “mesmo depois de dois anos e incontáveis e inexplicáveis oportunidades para remediar sérias lacunas e deficiências apontadas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a promotora ainda não foi capaz de as colmatar”.

SAVANNAH

Em resposta, na segunda-feira, a Savannah Resources disse ter adquirido “exatamente” o que está registado na Conservatória do Registo Predial. Em comunicado, referiu que foi solicitada a apresentar a sua defesa à ação legal proposta antes do final de setembro de 2022 e que vai trabalhar com o seu advogado português neste assunto.

A Savannah explicou que, como adquiriu algumas destas propriedades, o conselho diretivo dos baldios incluiu a empresa “nestas reivindicações, solicitando que a aquisição de tais propriedades fosse declarada nula e sem efeito”.

“Tanto quanto é do conhecimento da Savannah, as propriedades adquiridas correspondem ao que foi declarado pelos proprietários privados no registo oficial do gabinete de informação cadastral, Balcão Único do Prédio (BUPI), tendo a Savannah adquirido exatamente o que está registado na Conservatória do Registo Predial”, afirmou a empresa.

Referiu ainda que de “uma área total de 593 hectares dentro da concessão do projeto, as áreas que estão a ser reivindicadas pelo conselho diretivo dos baldios ocupam aproximadamente oito hectares, cerca de 1,4% da área total do projeto”.

O EIA da mina do Barroso esteve em consulta pública entre abril e julho de 2021. Um ano depois, a Savannah revelou ter seis meses para “trabalhar, em colaboração com a APA, no sentido de otimizar ainda mais certos aspetos físicos do projeto e considerações ambientais, ecológicas e socioeconómicas associadas, e reenviá-los para consideração”.

Após a apresentação e confirmação da aceitação das medidas de otimização, a APA tem um prazo até 50 dias úteis para proceder à sua avaliação e emitir uma DIA (Declaração de Impacte Ambiental), prevendo-se, por isso, que a decisão seja tomada até março de 2023.

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