Dizem que a lei quando “nasce” é para todos, logo não pode haver exceções. No nosso concelho e dentro da família socialista, temos pelo menos dois casos controversos, ambos os envolvidos, receberam indeminizações por rescisão do Estado português, superiores a 120 mil euros. Num deles, a pessoa foi nomeada e, alegadamente, tramada… pelos seus congéneres, sendo exonerada do lugar que ocupava. Presumo que o processo esteja em tribunal. No outro, alegam que o ex-vereador José Maria Magalhães não foi nomeado, mas sim eleito presidente do Conselho de Administração (CA) da empresa municipal, Vila Real Social SA, que lhe permite contornar a lei e continuar no lugar.
Mas terá havido no caso do ex-vereador uma eleição, ou uma nomeação?
Se lerem a ata da reunião de câmara de 8/11/2021, páginas 6 e 7, constatarão uma autêntica trapalhada que o executivo socialista já nos habituou em algumas ocasiões, veremos: “Nomeação do Conselho de Administração da Empresa Municipal, Vila Real Social SA”, noutra, eleição do novo Conselho de Administração, e concluem: “Considerando a necessidade de proceder à nomeação do novo Conselho de Administração da Vila Real Social e do seu Estatuto Remuneratório, para o mandato autárquico 2021-2025”. Situação perfeitamente esclarecedora e bem definida pelo executivo socialista.
Mas os estatutos da Vila Real Social (última versão, dezembro de 2015), dizem no seu ponto 10 que o CA é eleito em Assembleia Geral (AG). Mas quem faz parte da AG? Apenas um elemento, o representante indicado pelo município, neste caso foi Rui Santos, que é o presidente da AG, que votou no CA que ele próprio nomeou. Uma pessoa, escolhe, propõe e vota. Será isto uma eleição? Ou será apenas uma ratificação de uma nomeação?
Qualquer que seja o desfecho jurídico deste ato…, que até pode ser considerado legal, não podemos deixar de o considerar imoral e desprovido de ética, sabendo também que as leis não resolvem os problemas de ética, mas é por situações como esta, que os políticos descredibilizam a política, afastando cada vez mais os cidadãos da sua participação.
Recomendo que se gostam de programas credíveis, objetivos e atuais vejam o “60 Minutos”, dá na SIC, se gostarem de ficção científica, podem ver o “15 Minutos”, dá no nosso concelho.