O artigo 63.º estabelece claramente que todos têm direito à Segurança Social, cabendo ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema universal e solidário capaz de proteger os trabalhadores e as suas famílias perante situações de desemprego, doença, invalidez, velhice ou perda de rendimentos. Não se trata de uma concessão do poder político nem de um negócio financeiro: trata-se de um direito constitucional construído com décadas de luta dos trabalhadores e financiado essencialmente pelas suas contribuições.
Num momento em que sucessivos interesses económicos procuram alimentar o medo sobre a sustentabilidade futura da Segurança Social, importa afirmar com clareza que o verdadeiro objetivo dessas campanhas é abrir caminho à privatização parcial do sistema e à transferência de milhões de euros para bancos, seguradoras e fundos privados de pensões. Os dados demonstram precisamente o contrário da narrativa alarmista: a Segurança Social apresenta saldos positivos robustos, as contribuições aumentaram significativamente nos últimos anos e o Fundo de Estabilização Financeira acumula valores históricos. Existe, por isso, capacidade financeira para melhorar prestações sociais, reforçar pensões e garantir maior proteção aos trabalhadores e pensionistas.
O que verdadeiramente ameaça a sustentabilidade da Segurança Social não são os reformados nem os direitos sociais; são os baixos salários, a precariedade, a evasão contributiva, os falsos recibos verdes, a desregulação laboral e as políticas que favorecem a concentração da riqueza. Um país assente em trabalho precário e mal pago fragiliza inevitavelmente o financiamento do sistema. Por isso, defender a Segurança Social exige combater as políticas de exploração, valorizar carreiras, aumentar salários e garantir emprego com direitos.
É igualmente inaceitável que centenas de milhares de pensionistas continuem a viver com reformas abaixo do limiar da pobreza após uma vida inteira de trabalho. Quem trabalhou décadas ao serviço do país não pode ser condenado à pobreza na velhice enquanto os grandes grupos económicos acumulam lucros exorbitantes. A dignidade dos reformados exige aumentos extraordinários das pensões, atualização justa das prestações sociais e acesso à reforma, sem penalizações, de todos os trabalhadores com 65 anos de idade, ou 40 anos completos de desconto para a Segurança Social.
A defesa da Segurança Social pública é inseparável da defesa dos direitos laborais, da contratação coletiva e dos serviços públicos. Qualquer tentativa de reduzir direitos, enfraquecer o sistema previdencial ou transferir recursos para interesses privados encontrará a firme resistência dos trabalhadores. Defender a Segurança Social é defender a democracia, a justiça social e os valores de Abril.
