A Assembleia da República discute hoje dez projetos de lei sobre direitos laborais, sendo o regresso às 35 horas de trabalho semanais e a consagração de 25 dias de férias as principais alterações propostas.
Para além dos projetos de lei do PCP, foram arrastados para a discussão que decorre hoje à tarde no plenário do parlamento diplomas do BE, PAN e PEV, também sobre direitos laborais.
Segundo fonte oficial do Governo, estarão no debate de hoje o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, e o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.
Entre os projetos de lei que a bancada comunista apresenta destaca-se um diploma para reduzir “o limite máximo do horário semanal de trabalho para as 35 horas” para todos os trabalhadores.
De acordo com as declarações de Jerónimo de Sousa, aquando do anúncio do agendamento de hoje, “esse é o caminho que se impõe para assegurar a compatibilização” entre as vidas pessoal e profissional e é uma medida “essencial para garantir o pleno emprego quando se acelera o desenvolvimento científico e tecnológico, permitindo fazer cada vez mais e menos tempo”.
Outro dos projetos de lei dos comunistas tem em vista alterar o Código do Trabalho e consagrar 25 dias de férias anuais – de acordo com a legislação em vigor “o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis” -, uma alteração para a qual BE, PEV e PAN também avançam com iniciativas.
Para o líder comunista, trata-se de repor “um direito que foi cortado” e valorizar o trabalho, “articulando-o com as diferentes dimensões da vida”.
No âmbito do combate à precariedade laboral, o PCP leva ainda a debate um projeto de lei para o reforço dos mecanismos para converter vínculos precários em vínculos efetivos, para a eliminação dos contratos de muito curta duração e para colocar um fim ao alargamento do período experimental para 180 dias.
O grupo parlamentar do PCP também quer alterar o regime de despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, assim como a revogação do despedimento por inadaptação.