O Governo voltou a afastar a hipótese de realizar um referendo à regionalização. Depois do Conselho de Ministros realizado em Faro, Ana Abrunhosa, ministra na Coesão Territorial, afirmou que neste momento, não faz qualquer sentido. Mas, não explicou, a falta de sentido, que é o não usar um instrumento político previsto na Constituição da República Portuguesa e que a maior parte dos países europeus democráticos utilizam, desde há muito, na sua governação. Recordemos em especial o caso da Alemanha cuja Constituição Democrática é das mais recentes e que é um bom exemplo de governação partilhada.
Também o texto Constituição da República Portuguesa o impõe, como forma de agilizar a descentralização política e administrativa. Previu até, um órgão intermédio entre a Administração Central e as Autarquias locais: as Comissões de Coordenação Regional, mas, por os seus órgãos não serem eleitos, nunca conseguiram exercer na sua plenitude a coordenação do desenvolvimento das Regiões.
Percebe-se mal que um Governo que tem maioria absoluta para decidir, não se empenhe em criar a figura da Região Política e Administrativa, para coordenar a política de desenvolvimento regional, como previsto na Constituição. Erro tamanho que tem impedido uma maior agilização da tomada de decisões. Veja-se agora o caso do PRR-Plano de Recuperação e Resiliência, posto à disposição dos países pela União Europeia, com valores excecionais e que visavam ajudar a resolver os problemas criados por dois anos de pandemia. As notícias dão conta das dificuldades em usar este instrumento financeiro, com substancial atraso na sua execução.
Recordemos que o Chefe do Governo em visita, há mais ou menos três anos, ao nosso Distrito, afirmou que a Regionalização era o instrumento que faltava ao Governo, para ser mais ágil na sua ação de desenvolvimento. Não se percebe por isso, este retrocesso político, que será bem sentido pelas Autarquias Locais, que não têm com quem dialogar, a não ser com os longínquos Ministérios sediados no Terreiro do Paço.
Daqui apelamos, à Ministra da Coesão, que tem responsabilidade neste domínio da articulação entre a Administração Central e as Autarquias, para que reveja esta posição do Governo. Só com uma boa articulação entre os diversos órgãos se poderão levar a bom termo as propostas de desenvolvimento. Se a Sr.ª Ministra levar esta questão a bom porto, poderá vir a ficar na história política por uma boa razão.
